Os deputados aprovaram nesta quinta-feira (30), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei que cria o serviço público de Loteria Estadual em Roraima (Loterr), destinado a gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção da seguridade social, segurança pública, desportos e de incentivo ao desenvolvimento do Estado.
A proposta segue para a sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).
A matéria é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Soldado Sampaio (PCdoB). Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que o STF (Supremo Tribunal Federal) quebrou o monopólio da União na exploração de jogos lotéricos.
A decisão permite que estados também explorem esse tipo de serviço como fonte de recursos alternativos para os entes federados, principalmente aos que enfrentam dificuldades financeiras.
Os benefícios de uma Loteria Estadual
“Com a criação da Loteria Estadual, temos a possibilidade de ampliação das operações e investimentos realizados tanto no incentivo ao setor primário quanto no fomento ao desenvolvimento industrial do Estado. Vai nos permitir também a aplicação de parte dos recursos em ações de desportos e modernização das forças de segurança”, disse Soldado Sampaio.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá prestar, direta ou indiretamente na forma do artigo 175, da Constituição Federal, os serviços inerentes à Loteria Estadual, mediante concessão precedida de concorrência pública. Estados como Paraná, Maranhão, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Amazonas já legislaram o assunto.
A destinação de recursos a fundos e instituições
Caso o projeto de lei seja sancionado, 40% dos recursos arrecadados com apostas ou venda de bilhetes de loterias, por meio físico ou virtual, serão destinados ao pagamento de prêmios e o recolhimento de impostos de renda incidente sobre a premiação, e 39% para cobertura de custeio e de manutenção do agente operador da Loterr.
Serão destinados 10,2% ao Fundo Estadual de Assistência Social, 4,2% para o Fundo Estadual de Incentivo ao Desporto, 3% para o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima, 1,2% para o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima, 0,6% para o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, 0,6% para o Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil, 0,6% para o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar e 0,6% para o Fundo Estadual de Segurança Pública.
