O Governo Federal está finalizando o texto da Medida Provisória que regulamenta as Apostas Esportivas de quota fixa no Brasil.
Como já publicou o portal iGaming Brazil, hoje mais cedo, a proposta de Medida Provisória (MP), encaminhada aos ministérios co-autores da medida – Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes – vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.
Segundo o divulgado hoje pelos meios de comunicação, o Governo regulamentará as apostas esportivas no Brasil com 16% sobre o GGR e 30% de IR dos prêmios e que as empresas interessadas deverão pagar 16% sobre o GGR. O apostador por sua vez, deverá pagar 30% de Imposto de Renda sobre o valor recebido, respeitando a isenção de R$ 2.112,00.
Sobre este assunto de suma importância que diz que agora as casas de apostas terão uma menor porção de lucro sobre o valor apostado, causando controvérsias e discussões acirradas, e o novo texto da MP que deve ser aprovado nos próximos dias, o portal iGaming Brasil procurou o especialista em leis de apostas esportivas e sócio da Hendrich Advogados, Witoldo Hendrich Jr. em depoimento exclusivo.
