O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, causou divergências em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Assim, o texto define a loteria de apostas de quota fixa como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva.
Enquanto o texto determina que a empresa que explora o sistema de apostas deverá ter autorização do Ministério da Fazenda, e deverá pagar um valor fixo de contraprestação, estipulado em regulamento e limitado a R$ 30 milhões.
O projeto ainda exige que as bets sejam taxadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores.
Impacto nas loterias brasileiras
O presidente da Associação Nacional de Lotéricos, Bruno Lobato, explicou que as loterias no Brasil nasceram e permaneceram com os repasses sociais como atividade fim.
Conforme ele, com a diminuição da receita obtida por jogos, fica impraticável a manutenção de serviços como o de correspondente bancário pela rede lotérica.
Afinal, Lobato alega que o impacto que está dando para a rede lotérica, esse tipo de jogo, é para matar de vez a rede lotérica.
“A rede lotérica está passando uma dificuldade muito grande, a gente está arrumando a ação muito baixa para serviço bancário”, disse Lobato.
“A gente está passando dificuldade muito grande com jogos e com essa concorrência que está sendo completamente desleal a rede lotérica, o que eu disse é que a tendência natural é que a rede lotérica não exista mais em pouco tempo”, complementou.
Regras para funcionamento das bets no Brasil
Serão vedadas as publicidades que associem a aposta ao êxito social ou pessoal. Além disso, os eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa contarão com ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos ao vivo.
O texto destina 2% do valor arrecadado para a seguridade social. Enquanto 6,68% serão distribuídos na área de esporte, 4,3% no turismo, 0,5% na saúde e 0,15% divididos entre entidades assistenciais da sociedade civil.
O assessor do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur, destacou a importância da regulamentação das apostas de quota fixa.
“Que elas tenham uma receita estimada de 100 a 150 milhões de reais e não pagam imposto no Brasil. E vão pagar. Com a regulamentação vão passar a pagar”.
Tenho aqui as balizas, há quem discuta que o imposto é baixo, há quem discuta que o imposto é alto, mas nós estamos tributando”.
Além do imposto da pessoa jurídica, imposto de renda, pisco-fins, ISS, contribuição social sobre o lucro, contribuição à Seguridade Social, temos as destinações. Destinação para a saúde, destinação para a educação, destinação para a segurança pública, estão todas premissas na lei”, disse Manssur.
Também participaram do debate os senadores Eduardo Girão, do Novo do Ceará, e Magno Malta, do PL do Espírito Santo, o economista Ricardo Gazel e representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
