O governo do Espírito Santo apresentou uma proposta inovadora por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 70/2023, visando aprimorar a operação da Loteria Capixaba.
Esta iniciativa, inserida no Programa de Parcerias de Investimento, busca regulamentar o serviço, substituindo a antiga Lei 11.236/2021 e atualizando as diretrizes estabelecidas pela Lei 1.928/1964.
Segundo avaliações de viabilidade realizadas pelo Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), o modelo de exploração proposto no PLC 70/2023 é respaldado tanto jurídica quanto financeiramente.
A proposta confere ao banco estadual a responsabilidade pela operação e exploração do serviço, alinhando-se ao objetivo do Executivo de impulsionar a arrecadação.
O projeto destaca a maximização do potencial de obtenção de recursos para o Estado como uma prioridade, alinhando-se às finalidades sociais da arrecadação, conforme a legislação nacional.
A destinação de até 12% do total dos recursos arrecadados pela loteria para programas nas áreas de cultura, esportes, lazer, assistência social e turismo para o desenvolvimento social do Estado.
O projeto também ressalta que canalizará os recursos dos prêmios não retirados pelos ganhadores para os fins mencionados anteriormente.
Propõe inovação ao permitir flexibilidade na captação de apostas, possibilitando meios físicos e virtuais, e estabelecerá as modalidades lotéricas por decreto.
O controle fiscal da Loteria Capixaba
A Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsp) assume papel fundamental na regulação, controle e fiscalização da loteria, garantindo transparência e conformidade com as diretrizes estabelecidas.
Além disso, a proposta prevê a possibilidade de abertura de créditos adicionais para viabilizar a implementação da nova norma.
A revogação da Lei 11.236/2021, que tratava da regulamentação anterior da loteria capixaba, e do artigo 2º da Lei 1.928/1964 evidencia o caráter inovador da proposta, que busca alinhar o serviço às demandas e realidades contemporâneas.
Perspectivas futuras
Portanto, a proposta do governo estadual visa modernizar e otimizar a Loteria Capixaba, priorizando a eficiência na arrecadação, a destinação estratégica dos recursos para áreas sociais e a conformidade com as regulamentações vigentes.
