A Prefeitura de Anápolis está dando passos importantes rumo à criação da Lotan, a Loteria do Município.
O chamamento para realização de estudos de viabilidade técnico-operacional, econômico-financeiro e jurídico-institucional foi publicado no Diário Oficial do Município. Isso marca o início da estruturação do modelo de delegação dos serviços lotéricos municipais.
Loteria pode aumentar arrecadação do município
O prefeito Roberto Naves (Republicanos) anunciou o edital de chamamento público durante a apresentação da prestação de contas da administração municipal na Câmara Municipal.
Ele destacou a importância da criação da loteria para reduzir o déficit mensal do Issa (Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Anápolis).
Assim, a lei complementar nº 535/2023, que instituiu a Lotan, estabelece que o serviço pode ser explorado direta ou indiretamente pelo Poder Executivo.
Portanto, o primeiro passo para a concretização da Lotan é a contratação de uma empresa especializada para realizar estudos que definam qual o melhor modelo de exploração.
Mas caso a Prefeitura de Anápolis opte por terceirizar a loteria, através de uma concessão pública, caberá a ela a fiscalização do serviço.
Conforme a lei, a Lotan utilizará o dinheiro arrecadado para pagar despesas operacionais e prêmios, levando em conta o imposto de renda.
Dessa forma, do total arrecadado, 80% serão destinados ao Issa e 20% serão aplicados em programas sociais nas áreas do esporte, cultura e turismo.
A empresa responsável pela gestão da Lotan, por concessão ou permissão, terá as seguintes responsabilidades:
- Elaboração dos planos de sorteio
- Fornecimento de equipamentos
- Distribuição
- Vendas
- Publicidade
Empresa vencedora terá operações auditadas
Além disso, a empresa será responsável pelo pagamento dos prêmios, controle administrativo, financeiro e estatístico de vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos incidentes.
A lei também prevê que a empresa executora forneça, dentro de 60 dias após o fim do exercício fiscal, cópia auditada de suas operações.
Assim, os interessados em participar do chamamento público para os estudos de viabilidade dos serviços lotéricos devem apresentar documentos à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Anápolis até 27 de março.