A Portaria SOF/MPO Nº 113, de 26 de abril, trouxe mudanças significativas para o setor de apostas esportivas no Brasil. O Secretário de Orçamento Federal, com base no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, anunciou a revisão das classificações orçamentárias das receitas da União.
Apostas esportivas do tipo quota fixa entram na Portaria
Novas Naturezas de Receita
Foram incluídas novas naturezas de receita no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021. Entre elas, destacam-se:
- Outorga de Loteria de Apostas de Quota Fixa (Código 1.3.3.9.01.0.0)
- Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa (Código 1.9.3.1.10.0.0)
- Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa (Código 1.1.2.1.08.0.0)
- Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios (Código 1.1.2.1.09.0.0)
- Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX (Código 1.3.3.9.02.0.0)
Essas alterações têm impacto direto no mercado de apostas, ampliando as possibilidades de receita para o setor.
Novas Fontes/Destinações de Recursos
A Portaria também incluiu novas Fontes/Destinações de Recursos na alínea a do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021. As novas fontes são:
- Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) (Código 182)
- Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) (Código 183)
- Prevenção, Controle e Mitigação de Danos Sociais Advindos da Prática de Jogos, nas Áreas de Saúde (Código 184)
- Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal (Código 289)
Essas mudanças indicam uma preocupação do governo em destinar recursos das apostas para áreas de interesse público.
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. Essas mudanças representam um marco para o setor de apostas esportivas no Brasil, trazendo novas oportunidades e desafios para o mercado.
PORTARIA SOF/MPO Nº 113, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:
Código – Especificação
1.3.3.9.01.0.0 – Outorga de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.9.3.1.10.0.0 – Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.1.2.1.08.0.0 – Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.1.2.1.09.0.0 – Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios
1.3.3.9.02.0.0 – Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX
Destinação dos recursos vindo das apostas esportivas
Art. 2º Incluir, na alínea a do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, as seguintes Fontes/Destinações de Recursos:
Código – Descrição:
182 – Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
183 – Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron)
184 – Prevenção, Controle e Mitigação de Danos Sociais Advindos da Prática de Jogos, nas Áreas de Saúde
289 – Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS“
