O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), criou um Grupo de Trabalho (GT) para regulamentar e implantar a loteria estadual. A portaria foi assinada nesta terça-feira (11) pelo secretário José Amarísio.
A formação do GT está em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos estados para explorar atividades lotéricas.
O STF decidiu por unanimidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADPF 492, ADPF 493 e ADI 4.986), permitindo que os estados administrem seus próprios sistemas de sorteios e consórcios.
José Amarísio enfatizou que a criação do GT é parte do planejamento estratégico da SEFAZ para o período 2024-2028. O projeto da Loteria Estadual é essencial para incrementar as receitas do Acre.
O auditor fiscal Clovis Monteiro de Gomes coordenará o GT, que contará com a participação dos especialistas Israel Monteiro de Souza, Lonmário Moraes do Valle, Eliana Silva Valente da Silva, Adriano Magalhães da Silva, Camila Fontinele da Silva Caruta, Gerliano Mouzinho Nunes e Itamar Magalhães da Silva.
Os integrantes do grupo terão a missão de pesquisar e definir estratégias para normatização e implantação da loteria. Eles se reunirão conforme convocação do coordenador.
Portanto, o prazo inicial para concluir os trabalhos é de 60 dias, com possibilidade de extensão por mais 60 dias, sujeita à aprovação do secretário da Fazenda.
Distribuição e arrecadação das loterias no Acre
Essa medida pretende estruturar o sistema de loteria do estado, alinhando-se às novas possibilidades abertas pela decisão do STF. Assim, a loteria estadual promete ser uma nova fonte de receita para o Acre, contribuindo para o desenvolvimento econômico local.
Isso porque a receita gerada ajudaria a reduzir o déficit do Fundo Previdenciário do Estado. Dessa forma, a premiação seguiria os moldes da loteria federal, com percentual fixo da arrecadação total. O serviço seria administrado pela iniciativa privada por meio de concorrência pública.
