A legalidade das apostas esportivas online no Brasil gerou novas discussões. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU). Essa ação busca proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar casas de apostas esportivas online em todo o país.
A manifestação da PGR, que reforça o pedido feito pela AGU, foi apresentada nesta sexta-feira (25) a pedido do relator da ação, ministro Edson Fachin.
Falta de transparência no sistema da Loterj
Neste cenário, a AGU protocolou a Ação Civil Originária (ACO 3696) no STF. A ação reivindica uma decisão liminar para impedir que apostas credenciadas apenas pela Loterj possam atuar fora do estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a AGU, a legislação em vigor limita a exploração das atividades de apostas a uma atuação regional. Ou seja, cabe apenas à União o controle sobre serviços de loterias em todo o país.
A AGU argumenta que a Loterj permite que apostadores declarem que suas apostas são feitas no Rio de Janeiro. No entanto, falta um sistema confiável de geolocalização que comprove a origem dessas apostas.
Dessa forma, o que acontece, na prática, é que essa liberação permite que empresas atuem em nível nacional. A manifestação da AGU também cita exemplos específicos.
Estados como Paraná e Maranhão exigem que mecanismos de geolocalização sejam implementados antes de autorizar a exploração de serviços de loterias.
Assim, essa exigência é uma tentativa de garantir que as regras de competição permaneçam justas e equitativas entre os estados federais.
Impactos da flexibilização das regras de apostas
A PGR se alinha com a AGU ao afirmar que flexibilizar essas restrições territoriais pode levar a um desequilíbrio federativo. Uma nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda afirma que o critério da Loterj representa um “incentivo perverso à competição predatória”.
Essa perspectiva sugere que, ao permitir a atuação nacional, a Loterj estaria criando um ambiente semelhante a uma ‘guerra fiscal’ entre os estados.
Adicionalmente, a PGR destaca que a atuação da Loterj pode gerar repercussões negativas nas relações inter-estaduais, comprometendo a harmonia do sistema de loterias no Brasil.
O ministro Fachin avaliará o impacto dessa decisão ao analisar cuidadosamente o pedido de liminar da AGU. A resolução poderá redefinir como a União e os estados regulamentarão e fiscalizarão essas atividades.