O Supremo Tribunal Federal (STF) tem tomado medidas rigorosas que visam ajudar no processo de regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. Recentemente, o ministro Luiz Fux ratificou a regulação das apostas, destacando a proibição de publicidade voltada para categorias de base.
De acordo com José Francisco Manssur, advogado, professor da USP e um dos responsáveis pela Lei das Bets: “Atleta de base não pode nem apostar, nem ser objeto de aposta. Time de base não pode ter patrocínio de aposta na camisa.”
Além disso, as apostas também estão proibidas para pessoas cadastradas em programas sociais, como o Bolsa Família. Manssur, que foi assessor especial da Fazenda até o começo deste ano, explicou que, com a criação de um cadastro para apostadores, será possível cruzar informações e impedir que indivíduos em programas sociais participem de apostas.
“Nos últimos quatro anos, a gente não tinha nenhuma regra sobre publicidade de apostas esportivas. Cada um podia falar o que quisesse”, comentou Manssur.
Portanto, essa regulação traz mais controle sobre a publicidade e ajuda a evitar a propagação da ideia errada de que as apostas são um meio fácil de enriquecer.
No STF, Flávio Dino sugere proibição das apostas em único atleta
O ministro Flávio Dino, também do STF, levantou outra questão sobre as apostas esportivas. Ele defende que as apostas envolvendo apenas um atleta sejam proibidas, para evitar manipulação dos resultados.
Assim, a medida visa combater práticas como a de jogadores que manipulam seus desempenhos, como o caso do meio-campista Lucas Paquetá. O jogador enfrenta uma investigação na Inglaterra por supostamente forçar a aplicação de cartões amarelos para influenciar as apostas.
Essa proposta surgiu durante o julgamento que referendou a liminar do ministro Luiz Fux, a qual antecipou regras da regulamentação do governo que só seriam implementadas em 2025. Mas o ponto de Dino sobre as apostas esportivas individuais não prevaleceu no julgamento.
Dino acredita que “não podem existir apostas em que o acontecimento ensejador de ganhos dependa da vontade de um único indivíduo”, ressaltando o risco de manipulação. Ele também defende que esse tipo de aposta prejudica os consumidores e pode gerar perdas para muitos, com benefícios para poucos.
Mas, a previsão é que o processo sobre a legalidade das apostas online seja adicionado na pauta do plenário físico do STF apenas em fevereiro de 2025.