O Tribunal de Contas da União (TCU) adotou uma postura firme para impedir o uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, em apostas online. Dessa forma, o ministro Jhonatan de Jesus determinou que o governo implemente soluções técnicas imediatas para vedar essa prática. Ele também exigiu que informem ao TCU sobre as medidas tomadas em até 15 dias.
A decisão cautelar foi destinada ao Ministério da Fazenda, Desenvolvimento Social, Esporte e à Caixa Econômica. Ou seja, para o TCU, a medida visa proteger o governo e garantir o uso adequado dos recursos públicos.
Medida do TCU visa prevenir desvios de finalidade
De acordo com o ministro, essa ação preventiva é essencial para evitar que recursos públicos sejam empregados em atividades incompatíveis com os propósitos constitucionais dos programas sociais. O foco é manter o atendimento às famílias vulneráveis sem prejudicar a legitimidade das políticas públicas.
“A atuação preventiva do Tribunal visa proteger o erário, bem como a eficiência e a legitimidade da política pública, sem gerar impacto negativo irreversível para os beneficiários”, afirmou o ministro. Ele reforçou que a medida é proporcional e razoável, garantindo que seus benefícios superem eventuais impactos temporários.
A preocupação com o uso de benefícios sociais em apostas online é antiga. O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o governo restringisse o Bolsa Família. Na semana passada, a AGU afirmou que ainda faltam meios técnicos para barrar essas transações.
Uma nota técnica do Banco Central revelou a dimensão do problema. Em agosto de 2024, cerca de 5 milhões de beneficiários do programa enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas via Pix. Esse dado reforça a urgência de uma regulamentação mais eficaz, mas foi contestado pela indústria.
Vácuo normativo e regulação do mercado de apostas
O ministro Jhonatan de Jesus também destacou a existência de um “vácuo normativo” no mercado de apostas. Mas o governo já antecipou algumas medidas, mesmo que o arcabouço regulatório só comece a valer em janeiro de 2025. Entre elas, está a retirada de sites não autorizados. No entanto, a maior parte das ações ficou para o próximo ano.
“A ausência de mecanismos fiscalizatórios e sancionatórios gera um vácuo normativo em curto prazo, especialmente na proteção dos interesses sociais mais delicados”, pontuou o ministro. A declaração sublinha a necessidade de soluções urgentes para lidar com o crescimento rápido do setor e seus impactos sociais.
Com a popularização das apostas esportivas e o aumento do número de apostadores, o debate sobre a regulamentação do setor se torna cada vez mais relevante.
Portanto, a pressão para proteger recursos públicos e garantir a segurança dos beneficiários dos programas sociais deve orientar as ações governamentais nos próximos meses.