O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta segunda-feira (3) o ano judiciário com uma pauta carregada de assuntos relevantes. Entre os julgamentos mais aguardados está a análise sobre a regulamentação dos sites de apostas no Brasil, popularmente conhecidos como “bets”.
O relator das ações, ministro Luiz Fux, afirmou que pretende colocar o caso em julgamento ainda no primeiro semestre de 2025. Três processos contestam a atual legislação sobre o tema.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o partido Solidariedade pedem a revogação completa da norma, o que resultaria no banimento das plataformas de apostas esportivas e de jogos online do país.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) propõe a declaração de inconstitucionalidade de apenas alguns pontos da lei, além de regulamentações estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Especialistas alertaram, durante uma audiência pública realizada em novembro, sobre os impactos sociais e econômicos negativos desse mercado, como o vício em jogos, endividamento e conflitos familiares. Para Fux, ajustes imediatos são necessários para evitar que esses problemas se agravem.
Outros temas em pauta no STF além das apostas
Além das apostas, o STF avaliará questões sensíveis ao longo de 2025. A responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo publicado por usuários é uma delas. O processo busca definir se as plataformas devem monitorar ativamente o conteúdo para evitar punições legais, o que pode gerar temores sobre censura privada.
Ainda no primeiro semestre, os ministros podem decidir sobre a relação trabalhista entre motoristas de aplicativos, como Uber, e as empresas responsáveis pelas plataformas. Caso o vínculo seja reconhecido, os motoristas passarão a ter direito a benefícios como férias remuneradas e 13º salário.
Outro julgamento relevante diz respeito à responsabilidade de veículos de imprensa por declarações feitas por entrevistados. O ministro Edson Fachin propôs que apenas casos de má-fé ou negligência resultem em punição, excluindo entrevistas ao vivo.