A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou nesta terça-feira (18) no Diário Oficial da União (DOU) portarias que autorizam o funcionamento de 18 novos sites de apostas no Brasil.
Além disso, a permissão tem validade de cinco anos, com término previsto para 31 de dezembro de 2029. Entretanto, a única exceção é a empresa HIPERBET, que recebeu autorização do até 18 de fevereiro de 2030. Cada empresa pagou R$ 30 milhões para obter a licença de operação.
A maioria dessas plataformas de apostas já havia recebido, em outubro de 2023, uma autorização temporária do governo para atuar no Brasil. Portanto, a permissão tornou-se definitiva. Confira a lista das novas empresas autorizadas:
- 9D
- B2XBET
- BET VERA
- BET7K
- BET.BET
- BRASILBET
- BULLSBET
- CASSINOPIX
- DONALDBET
- ESTRELABET
- F12.BET
- GERALBET
- HIPERBET
- JOGÃO
- LIDERBET
- LUVA.BET
- UPBETBR
- WJCASINO
O mercado regulado de apostas online no Brasil teve início em 1º de janeiro de 2025. Para operar, as empresas devem cumprir uma série de requisitos do governo, assim como a obrigatoriedade de manter sites com o domínio “.bet.br”.
O governo afirma que a regulamentação visa corrigir “problemas estruturais” e reduzir riscos associados às apostas, como o superendividamento.
Entre as principais medidas que entraram em vigor estão:
- A proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada;
- A exigência de identificação dos apostadores por CPF;
- O reconhecimento facial;
- O controle dos fluxos financeiros.
As empresas também precisam estar conforme as legislações brasileiras. Dessa forma, inclui normas de prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.
Lei das apostas no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil em 31 de dezembro de 2023. Conforme a legislação, menores de 18 anos não podem fazer apostas. Além disso, estão proibidos de participar:
- Proprietários e funcionários de empresas de apostas;
- Agentes públicos ligados à regulamentação e fiscalização do setor;
- Pessoas com acesso ao sistema informatizado de apostas;
- Indivíduos que possam influenciar resultados de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas;
- Pessoas diagnosticadas com ludopatia, compulsão por jogos de azar.
Por fim, a lei também estabelece regras para o funcionamento de jogos de cassinos online, além de definir normas para publicidade e propaganda dos sites de apostas. Sendo assim, em caso de descumprimento, as empresas estão sujeitas a punições previstas na legislação.