O Partido Solidariedade ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede o fim das autorizações municipais de serviços de loterias e apostas. De acordo com a ação, tais autorizações conflitam com a outorga permitida pelo Ministério da Fazenda.
O processo está sob a relatoria do ministro Nunes Marques. No entanto, segundo informações, já teria um posicionamento em favor da medida. Conforme interlocutores, há um entendimento de que os municípios não têm conseguido bloquear os jogos nas loterias aos limites municipais.
Loteria de Bodó (RN)
Um dos casos utilizados como exemplo na ação como argumento do não funcionamento do limite dos municípios, diz respeito à Loteria de Bodó, no interior do Rio Grande do Norte. Lá, os 38 sites registrados, por exemplo, funcionam para jogos online de qualquer lugar do Brasil e não somente quando se está na cidade.
De acordo com a ação também, o Ministério da Fazenda já acionou a prefeitura da cidade a interromper as apostas, mas os sites seguem funcionando.
No final do ano passado, o município de 2.363 habitantes abriu o credenciamento e registrou 38 empresas (uma para cada 63 habitantes), por uma taxa de apenas R$ 5 mil (ante os R$ 30 milhões que o governo federal cobra).
Casos de loterias municipais espalhados pelo Brasil
A ação cita outras 12 cidades que também instituíram loterias municipais, como Belo Horizonte, Porto Alegre, Campinas (SP) e Anápolis (GO). O partido ressalta que diversas cidades instauraram loterias municipais para explorar modalidades de apostas à revelia da regulamentação federal.
Um projeto de lei, apresentado pelo vereador Dila (Podemos), tem o objetivo de autorizar a exploração do serviço público de loterias no município de Gravataí (RS). Denominado de Loteria Gravataí (LOG), a proposta prevê que o serviço será uma parceria com os governos estadual e federal. De acordo com ele, serão regulamentadas diversas modalidades de jogos lotéricos, seguindo a legislação vigente.
A operação do serviço será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a arrecadação da loteria será destinada ao Hospital Dom João Becker. Segundo a proposta também, os valores dos prêmios vencidos e não resgatados serão revertidos para projetos sociais e esportivos no município.