A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda encerra nesta quinta-feira (27) a consulta pública sobre a regulamentação das plataformas de apostas online, mais conhecidas como bets, no Brasil.
O período de contribuição, iniciado em fevereiro, permitiu que pessoas e empresas apresentassem sugestões por meio da plataforma Participa + Brasil. A SPA anunciou que a agenda regulatória com novas diretrizes será divulgada em abril.
A consulta abrangeu não apenas a normatização infralegal das plataformas, mas também a definição dos temas prioritários e sua ordem de tratamento.
A proposta original poderá sofrer ajustes conforme as sugestões recebidas. Além disso, a nova legislação pode impactar diretamente o funcionamento das empresas do setor.
Promoções comerciais e cadastros de pessoas proibidas de apostar
A SPA também incluiu na agenda regulatória questões como promoções comerciais e a regulamentação da loteria instantânea (Lotex). Essas medidas fazem parte do processo iniciado no ano passado, quando a regulação do setor foi discutida e implementada a partir de 1º de janeiro.
Desde então, apenas empresas autorizadas podem operar no país. A regulamentação busca garantir maior controle sobre as apostas e ampliar a arrecadação de impostos.
Em fevereiro, a SPA anunciou a criação de um cadastro nacional de pessoas proibidas de apostar. Esse banco de dados incluirá indivíduos impedidos por lei, como dirigentes esportivos, jogadores, técnicos, árbitros, menores de idade e membros de órgãos reguladores.
Além disso, a lista também englobará aqueles proibidos por decisão judicial. Essa iniciativa visa aumentar a transparência e reduzir riscos de manipulação esportiva.
Os detalhes desse cadastro serão tema de uma nova consulta pública entre abril e junho. A previsão é que a lista negativa entre em vigor na segunda metade do ano.
Dessa forma, a SPA incluirá a criação desse banco de dados entre os primeiros itens da agenda regulatória de abril. A autarquia também pretende integrar esse sistema a outras bases de dados para reforçar sua efetividade.
CPI das Bets
Nesta semana, a CPI das Bets defendeu medidas para reduzir o tempo que os brasileiros passam nas plataformas de apostas online. A proposta busca mitigar impactos negativos do jogo excessivo e pode resultar em novas regras de controle.
O debate sobre o tempo de exposição dos usuários às apostas deve ganhar destaque nas próximas discussões sobre a regulamentação do setor.