A Prefeitura de Chapecó quer criar o serviço público de loteria. De autoria do prefeito João Rodrigues, a proposta determina que recursos das loterias vão para o fomento do esporte e lazer, além do Fundo Previdenciário Municipal. A proposta está na Câmara dos Vereadores do município catarinense.
Uma vez aprovada, a lei vai autorizar a exploração do serviço público de loteria municipal de Chapecó. Assim, de forma direta ou sob o regime de concessão, por um prazo de 20 anos.
“O serviço de loterias será franqueado ao público de apostadores em canais de venda digital e em pontos de venda físico, dispondo de meios de apoio e suporte”, diz o texto.
Ineditismo da iniciativa em Santa Catarina
De acordo com o secretário de Governo de Chapecó, Adair Niederle, a inspiração para a proposta veio dos municípios paulistas de São Vicente, Louveira e São Paulo. Iniciativa é inédita no estado. “Atualmente temos as loterias federais, em que os recursos vão para a União. Com a loteria municipal, os recursos ficarão aqui”, destacou.
Junto ao projeto, o prefeito João Rodrigues encaminhou ao Legislativo uma mensagem com outras considerações sobre a iniciativa. No entanto, a proposta inclui um anexo com manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo pela legalidade e constitucionalidade da exploração do serviço de loteria pelo município de Louveira (SP).
“A Secretaria de Fazenda [de Chapecó] será responsável pela prestação, regulação, controle e fiscalização do serviço. Empresas interessadas na concessão deverão atender a requisitos de habilitação, segurança e gestão responsável do jogo. Os recursos arrecadados tem como destino, prioritariamente, o pagamento de prêmios e impostos”, explicou o prefeito.
O saldo remanescente está programado da seguinte forma:
● 70% para promoção do esporte e lazer no município.
● 30% para redução do déficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
“O projeto também prevê regras sobre prêmios não reclamados, fixação de preços dos produtos lotéricos e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro. Conforme o projeto, a circulação dos produtos será restrita ao município, e regulamentações complementares serão definidas por Decreto do Poder Executivo Municipal”, consta na mensagem assinada por João Rodrigues.
De acordo com a prefeitura, se aprovada a lei pela Câmara de Vereadores de Chapecó, posteriormente será feita a regulamentação. Logo na sequência, a concessão do serviço, que ficará sob fiscalização da Secretaria de Fazenda do município.