O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALRN), na quinta-feira (10), o projeto de lei que institui o serviço público de loteria estadual.
Além disso, a proposta define a criação do Fundo Estadual da Loteria do Rio Grande do Norte. Conforme o texto, a exploração dos serviços lotéricos é obrigação do Estado ou por meio de concessões, ou credenciamentos.
De acordo com a proposta, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) será responsável por organizar e coordenar os serviços. Assim, a implementação do serviço permitirá o fortalecimento de políticas públicas.
Os recursos arrecadados com as apostas serão aplicados em áreas como segurança pública, habitação popular, ciência e tecnologia. Bem como, seguridade social e na manutenção dos próprios serviços lotéricos.
A proposta deve tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Dessa maneira, a expectativa do Executivo é que a aprovação do projeto aconteça ainda em 2025.
A principal receita do fundo virá do resultado apurado com a venda de bilhetes e apostas. Sejam elas comercializadas diretamente pelo Estado ou por meio de concessões.
A proposta do Executivo Estadual tem como base decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2020, o STF reconheceu que a União não detém exclusividade na exploração de serviços lotéricos. Com isso, estados e o Distrito Federal estão autorizados a regulamentar e explorar atividades do tipo dentro dos seus territórios.
Com o projeto encaminhado à ALRN, o governo estadual revoga a Lei 8.118/2002, que instituiu a antiga Loteria do Estado do RN. A justificativa é de que a legislação está desatualizada frente às normas federais mais recentes.
Loteria estadual gerida pela Fazenda
Caso o texto seja aprovado, o Fundo Estadual da Loteria será de responsabilidade da Fazenda, que também ficará responsável por editar os atos normativos complementares e conduzir a regulamentação do serviço.
Conforme a proposta, a loteria do Rio Grande do Norte deve operar concursos de prognósticos numéricos, prognósticos específicos e esportivos, como já ocorre nos jogos operados pela Loteria Federal. Além disso, o serviço de loteria instantânea (por meio físico ou virtual), como é o caso das raspadinhas.
A proposta prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 3 milhões para a instalação da Loteria do Estado. Também, inclui a adoção de sistemas voltados à integridade do mercado de loteria. Além do foco na segurança de bilhetes físicos e digitais, combate a fraudes e promoção do jogo responsável.
Os jogos deverão seguir planos lotéricos aprovados por ato do secretário executivo da Receita Estadual.
