A regulamentação de casas de apostas na esfera municipal pode gerar arrecadação de R$ 11,6 bilhões por ano para o governo federal. Os dados são da Leme Consultores, e foram divulgados recentemente pelo Estadão.
Encomendado pela Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais (Analome), o levantamento estima que desses R$ 11,6 bilhões, quase R$ 8 bilhões viriam de pequenos e médios operadores. Hoje, essas empresas estão fora do sistema formal por não conseguirem arcar com os custos da outorga federal.
O que o estudo quis apresentar, em tese, é que a outorga municipal seria mais barata, o que incentivaria essas empresas a se formalizarem. A partir dessa atuação legalizada, as companhias passariam a pagar tributos. Esses tributos seriam responsáveis por gerar esses valores para os cofres da União.
De acordo com Sofia Signorelli, diretora jurídica da Analome, o estado precisa garantir respeito à autonomia municipal. “É chegada a hora de garantir o respeito à autonomia municipal e difundir boas práticas em relação à regulação da atividade lotérica no Brasil”, afirmou.
Regulamentação do mercado de apostas, como funciona hoje
Atualmente, o direito à exploração de apostas esportivas e jogos online é autorizada apenas a nível nacional e estadual. Essa permissão é concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
As regras para o funcionamento dessas empresas estão estabelecidas em lei, nº 14.790/2023, conhecida como “Lei da Bets” aprovada em 2023. Até hoje, ela segue em processo de regulamentação pelo governo federal.
Segundo especialistas, há uma controvérsia jurídica sobre a constitucionalidade dos municípios operarem as casas de apostas.
Legalidade das loterias municipais no STF
A discussão sobre a legalidade de loterias municipais está no Supremo Tribunal Federal (STF) desde março. Na ocasião, o partido Solidariedade acionou a Corte contra a exploração de bets pelos municípios.
A sigla questiona a constitucionalidade de leis e decretos pelos quais alguns municípios instituem sistemas próprios de apostas. Além disso, alega que há competência exclusiva da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. A ação do Solidariedade no STF está sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também entrou com ação no Supremo contra normas que permitem a exploração e divulgação das casas de apostas.
O tributarista Menndel Macedo defende a legalização das loterias municipais como um caminho mais célere para o aumento da arrecadação. Ele afirma que a receita potencial desse mercado poderia ser, até mesmo, uma possível alternativa à taxação de grandes fortunas, já cogitada pelo governo.
Conforme Menndel, negar aos municípios essa competência fere o princípio de autonomia dos mesmos. “Regulamentar as bets no âmbito municipal é reconhecer uma realidade econômica que já existe e que, inclusive, já foi objeto de regulamentação federal”.
“Negar aos municípios essa competência fere o princípio da autonomia e atrasa o aproveitamento de uma fonte legítima de receita pública. É uma medida inteligente, moderna e que não amplia a carga tributária sobre quem já contribui”, afirmou em entrevista ao Estadão.
Legalização também oferece riscos
Para o advogado Ticiano Gadêlha, especialista em regulação, contudo, há riscos em descentralizar o setor de apostas sem que haja infraestrutura adequada. “O país mal começou a fiscalizar o mercado e já se discute repassar essa responsabilidade. Sem estrutura e segurança jurídica, isso pode agravar um cenário que ainda é instável”, disse à Coluna do Estadão.
