Na última terça (6), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei complementar de autoria do Executivo que cria a ‘Loteria do Município de Teresópolis – “Sorte Teresópolis”. Trata-se de uma autarquia com receita própria vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do município.
De acordo com o governo, o projeto atende a necessidade do município em investir em saúde, cultura e educação. “Com sua implementação, o objetivo é ampliar os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, cultura, entre outras”.
Conforme informa a Prefeitura Municipal de Teresópolis, ainda não há detalhes de como vão funcionar os sorteios e premiação. “A Loteria Sorte Teresópolis prevê disponibilizar o primeiro termo de credenciamento em até seis meses. A loteria segue integralmente a legislação federal vigente e atuará exclusivamente com as modalidades lotéricas permitidas por essa legislação”, pontua o governo.
O Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação da loteria altera a Lei Municipal 1.441/93, permite o início do funcionamento da autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com receita própria e autonomia técnica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, com poder de fiscalização.
“O serviço de loteria do Município de Teresópolis constitui-se em serviço público municipal destinado a gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais”, destaca trecho da lei.
Tudo que for proveniente da arrecadação da exploração do serviço municipal de loteria será destinado a ações e serviços relacionados à educação, saúde, segurança pública, infraestrutura, ações sociais, transporte, esporte e serviços relacionados às Pessoas com Deficiência.
“A Sorte Teresópolis exigirá dos concessionários e permissionários a adoção de práticas dedicadas ao fomento do jogo responsável e promoção da integridade esportiva. Somente será permitida a exploração de modalidades lotéricas e jogos definidos pela legislação federal”, destaca ainda o PL.
Como vai funcionar a Loteria “Sorte Teresópolis”?
Com o objetivo de executar o projeto, demandas de novos profissionais estão em pauta. No entanto, o cargo principal não compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Confira os cargos criados para início da execução do projeto:
- Presidente da Sorte Teresópolis – Salário de R$ 5.986,22
- Diretor Jurídico – R$ 1.915,13
- Diretor Administrativo – R$ 1.915,13
- Diretor Operacional – R$ 1.915,13
A aplicação dos recursos financeiros da loteria ficará condicionada à deliberação do seu Conselho Gestor, composto pelos cargos acima. “A Diretoria Executiva deverá zelar pela observação plena dos princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência da administração pública, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal”, cita o parágrafo terceiro do Artigo 3º do Projeto de Lei.
