Na visão do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, a regulação das apostas no Brasil ainda está em um processo inicial e permanece distante do ideal de institucionalização. Durante o seminário internacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) realizado em Madri nesta terça-feira (6), Baigorri destacou as fragilidades existentes no setor.
De acordo com Baigorri, o modelo de governança na área de apostas carece da estrutura observada em segmentos como o elétrico ou de telecomunicações. Ele enfatizou: “O modelo de governança da regulação do negócio de apostas ainda é muito pouco institucionalizado.
Você acha que o setor elétrico e de telecomunicações têm uma agência, servidores com carreira, colegiado, um processo de impacto regulatório, consulta pública. O setor de apostas, não. [O setor] Tem uma secretaria do Ministério da Fazenda que decide de forma monocrática, por portaria”.
Carlos Baigorri explicou que o setor de apostas não dispõe da mesma base normativa sólida que outras áreas. Assim, apontou que a existência de somente uma secretaria no Ministério da Fazenda, responsável por tomar decisões de maneira unilateral, limita o desenvolvimento institucional do segmento.
Como resultado, a regulação acontece por meio de portarias, frequentemente publicadas de maneira apressada para corrigir irregularidades. Além disso, essas medidas não costumam passar por debates públicos nem por análises de impacto regulatório, reduzindo ainda mais a participação institucional e a transparência no setor.
Anatel e Secretaria de Prêmios e Apostas
Quando questionado sobre ações diante de operações irregulares, Baigorri detalhou o procedimento entre os órgãos responsáveis: “Na hora que a Secretaria de Prêmios e Apostas identifica os operadores de apostas ilegais, aí eles notificam para a gente [Anatel] e a gente tira eles [os operadores de apostas ilegais] do ar”.
Com isso, o papel da Anatel fica restrito à execução de medidas após identificação de irregularidades pelo Ministério da Fazenda. Diferente de outros campos regulados, o setor de apostas permanece sem uma agência autônoma ou servidores especializados que possam garantir uma fiscalização contínua e mais ampla.
Conforme Baigorri, a institucionalização da regulação das apostas ainda enfrenta desafios consideráveis. O presidente da ANATEL acredita que o progresso depende de um modelo mais estruturado, com processos claros e maior participação pública.
