Representantes do setor de apostas esportivas e jogos online afirmam que impor restrições à publicidade do setor favorece empresas ilegais. Tais proibições estão no projeto sobre o tema que tramita no Senado, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
De acordo com Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), as restrições atingem apenas propagandas de empresas reguladas. “Essas companhias não têm limites, atuando de uma forma que as entidades que trabalham na legalidade não conseguem. Então, as restrições poderão vir, mas no futuro, com amplo estudo sobre o tema para não beneficiar os infratores da lei”, disse o Plínio Lemos Jorge.
O senador Carlos Portinho quer proibir também a aparição de jogadores, celebridades e influenciadores nos anúncios. A única exceção seria para ex-atletas aposentados há muitos anos, que muitas vezes precisam de uma fonte de renda ao fim da carreira.
Parecer do senador sobre publicidade do setor com entrega em maio
Com previsão de entregar seu parecer em meados de maio, Portinho (foto) também vai incluir no texto a obrigação de que toda propaganda de casas de apostas tenha uma tarja com o número da licença legível. A ação tem o objetivo de coibir o mercado clandestino.
Assim como nos casos de medicamentos e produtos com riscos à saúde, os anúncios deverão conter uma frase de advertência. “O jogo ou aposta causa dependência e prejuízo financeiro ao jogador e sua família.”
Conforme seu relatório também, haverá, ainda, uma restrição ao horário de veiculação da publicidade na TV. Como norma geral, os anúncios em geral ficarão restritos ao intervalo entre 21h e 6h.
Fora deste período, os canais que forem transmitir um evento esportivo poderão exibir a propaganda contarão com tempo específico. Segundo o relatório, até cinco minutos antes e a partir de cinco minutos depois da exibição.
Para Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da ANJL e sócio do Betlaw, escritório de advocacia especializado no setor de apostas, limitar a publicidade das empresas autorizadas a operar no país “é um grande erro, pois, nessa fase inicial da regulamentação, fomenta o crescimento das bets ilegais e vai na contramão do caminho que foi trilhado por nações que apresentam um ambiente responsável para o jogo online, como Inglaterra e Itália”, disse.
Conscientização
Advogado especializado em direito desportivo e sócio da CCLA Advogados, Raphael Paçó Barbieri diz que controlar a publicidade das bets “é benéfico no sentido de evitar a associação da aposta à chance de enriquecimento, ou de direcionar as publicidades ao público infantil e adolescente, que é mais vulnerável”.
“Ocorre que essas regras já existem e vem sendo fiscalizadas pelo CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). A justificativa dada pelo senador relator, no meu entendimento, não faz sentido. Não é a publicidade que vai combater o comportamento impulsivo. A aposta impulsiva e irresponsável é uma doença que deve ser tratado como tantos outros vícios.
“Não é a limitação da publicidade que vai curar esse problema, mas, sim, tratamento médico adequado e campanhas públicas de conscientização e assistência a ludopatas”, afirma Barbieri.