Durante encontro da CPI das Bets, realizado nesta quinta-feira (8), Sérgio Pompilio, presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), defendeu a necessidade de colaboração entre setores público e privado na regulação das propagandas de apostas.
Ele destacou que a publicidade realizada por influenciadores digitais em redes sociais segue como principal obstáculo para o Conar, que tradicionalmente atuava junto a empresas.
Pompilio esclareceu que o Conar tem buscado alinhar ações com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão federal responsável pela fiscalização do setor, para adaptar-se à nova dinâmica das comunicações digitais e da legalização das apostas.
Sérgio Pompilio declarou: “Está em construção um ‘sistema de consequências’ em que [os casos problemáticos identificados pelo Conar] vão gerar uma lista para a secretaria, que tem o poder de polícia, para que outras medidas sejam tomadas. Muito provavelmente, a consequência, além da multa, será a suspensão da autorização [da empresa de aposta]”.
Ao responder questionamento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI, Pompilio informou que “não existe ainda um sistema de consequências fechado e alinhado” com a SPA para coibir abusos dos influenciadores na divulgação de apostas.
As normas de publicidade no setor seguem a Lei 14.790, de 2023, e a Portaria 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda. Tais normas proíbem, por exemplo, promessas falsas de ganhos ou apelos ao público infantil.
Entidade independente
O Conar é entidade independente, voltada à autorregulação, onde agentes do setor submetem-se às suas normas. Pompilio explicou que as decisões do Conar recaem sobre o conteúdo das peças publicitárias (mantendo, alterando ou suspendendo essas peças), não sobre agentes, utilizando multas como sanção.
A convocação de Pompilio atendeu a requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu a sessão (REQ 116/2024 – CPI das Bets). Conforme observou o senador, há especialistas que avaliam como “ineficaz para coibir a publicidade abusiva de apostas” a atuação do Conar, mesmo após a inserção, em 2023, de um anexo específico no código para o setor.
Izalci Lucas também comunicou o adiamento do depoimento do influenciador Luiz Ricardo Melquiades, o Rico Melquiades, que ocorreria no mesmo encontro.
Proibição de publicidades de apostas
Senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF) manifestaram-se contra a publicidade no setor de apostas. Damares, relatora do Projeto de Lei 3.563/2024 sobre o tema, apresentou versão que veda a divulgação de apostas.
Pompilio acredita que a regulação da publicidade ajuda a identificar empresas autorizadas pelo governo, evitando espaço para ilegais.
Sérgio Pompilio frisou: “O caminho de um eventual proibição completa pode gerar muito mais confusão e prejuízos, porque você deixa um campo aberto às escuras para quem quiser atuar de uma maneira ilegal. Oitenta por cento das reclamações que nós recebemos, sejam de consumidor, sejam de outras bets, são sobre bets não autorizadas. Esse é o problema”.
Desde 2018, com a Lei 13.756, o setor de apostas vive processo de abertura. No entanto, o Poder Executivo só regulamentou o setor em janeiro de 2025, após a fase de transição ocorrida em 2024.
Presidente do Conar fala sobre influenciadores digitais
Pompilio atribui aos influenciadores digitais papel decisivo para as dificuldades de regulação enfrentadas pelo Conar. Pela legislação, tais anúncios estão sob sua jurisdição, mas, para ampliar a eficácia, é preciso fortalecer o sistema de supervisão.
Como alternativa, Pompilio indicou que o Conar promova treinamentos éticos e credencia influenciadores, informando-os sobre obrigações e punições legais.
Sérgio Pompilio explicou: “Quando tivermos esse arcabouço bem estruturado, vai ser fácil para uma bet saber quem são os influenciadores que passaram por um treinamento ético, que sabem do sistema de consequência. Se eles não estiverem respeitando essas regras, eles pura e simplesmente não serão contratados [pela bet].
Se o influenciador entender que ele está praticando uma publicidade de uma bet não autorizada, a consequência imediata é que ele não será mais contratado por aquelas marcas que querem um profissional que trabalhe com as regras de publicidade responsável”.
O presidente do Conar detalhou que o órgão utiliza plataforma baseada em inteligência artificial para monitorar publicidade. Enquanto não opera o sistema de consequências junto à SPA, o Conar atua apenas com agentes privados que já aceitam sua mediação, incluindo redes sociais.
Pompilio ressaltou: “Nós seremos aptos a pedir para o anunciante retirar [uma propaganda que infringe a lei]. Se não retirar, pedir para o influenciador. Se [o influenciador] não retirar, a plataforma tem que retirar. São casos muito específicos hoje em que a Google ou meta não cumpre. [Quanto às bets ilegais] eu não tenho como controlar uma empresa que foi criada no continente asiático, mas […] chegam ao adolescente”.
A CPI já recebeu 15 pedidos de depoimentos ou envio de dados bancários e fiscais ligados a influenciadores.
Encerramento da CPI das Bets
Durante a reunião, a senadora Soraya Thronicke criticou a prorrogação da CPI para apenas 45 dias e afirmou que as lideranças não a informaram sobre o prazo acordado. Portanto, a relatora apontou entraves ao andamento das atividades, como faltas constantes e dificuldades para quórum, além de depoimentos que não aconteceram.
Soraya também apoiou requerimento de Girão para ouvir o lobista e empresário Silvio Assis, citado em reportagem que denuncia suposto esquema de extorsão de empresários do setor, usando a CPI como forma de pressão.
Eduardo Girão relatou: “A engrenagem desse suposto esquema consistiria no fato de que parlamentares, que não diretamente envolvidos na extorsão, apresentariam requerimento de convocação de empresários para depor na CPI.
Em seguida, um conhecido lobista de Brasília, identificado como Silvio Assis, com suposta influência sobre congressistas, abordaria os empresários, oferecendo-lhes ‘soluções’ para evitar o ‘constrangimento’ mediante o pagamento de quantias vultosas. A revista Veja trouxe graves denúncias”.
Soraya, mencionada como “ligada a Silvio Assis” na reportagem, afirmou ser vítima de calúnia e difamação. Ela sugeriu uma reunião para que, junto com Silvio Assis e o senador Ciro Nogueria (PP-PI), também citado, possam prestar esclarecimentos.
Soraya Thronicke sugeriu: “Eu gostaria de uma acareação entre mim, o senador Ciro e o próprio senhor Silvio. Ele [Silvio Assis] está pedindo para vir e não o deixam. Por quê? Porque ele tem também o que contar”.
