A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar em uma ação que questiona a constitucionalidade da Lei das Bets (Lei nº14.790/2023). A entidade defende que as apostas continuem permitidas, mas com restrições, como a limitação da publicidade e a oferta de tratamento para ludopatas.
“A postura adotada pela Defensoria é similar à de países com experiência na regulação do setor de apostas online, como Reino Unido, Espanha e Portugal. Eles impõem obrigações às empresas para equilibrar a liberdade econômica com a proteção dos vulneráveis“, afirma o documento da Defensoria Pública da União.
Ações no STF e CPI no Senado
Duas ações estão paradas no STF: uma apresentada pela Confederação Nacional do Comércio e outra proposta pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Enquanto isso, a CPI das Bets continua no Senado, onde a relatora, senadora Soraya Thornicke, tomou uma medida importante.
Na terça-feira, 30, ela deu voz de prisão ao empresário Daniel Pardim Tavares Lima, representante da Peach Blossom River Technology. Tudo isso, por supostamente ele ter mentido em seu depoimento.
Argumentação da DPU sobre a Lei das Bets
A Defensoria defendeu a implementação de sistemas de proteção e tratamento para apostadores. Um dos pontos defendidos é a proibição do uso de cartão de crédito para fazer apostas, além da restrição de publicidade.
O documento da Defensoria Pública da União destaca: “Essa postura é adotada em diversos países com experiência mais longeva na regulação do setor de apostas online, como Reino Unido, Espanha e Portugal, que impõem às empresas obrigações positivas semelhantes às aqui propostas, demonstrando que a responsabilidade compartilhada é o caminho mais adequado para equilibrar a liberdade econômica com a proteção dos vulneráveis e a preservação de direitos fundamentais”.
Além disso, a DPU manifesta preocupação e é francamente contrária à busca por soluções que envolvam algum tipo de punição aos mais vulneráveis. Portanto, a exemplo do proposto no PL3703/2024, que chega ao ponto de prever a perda do benefício social caso haja a sua utilização para a realização de apostas esportivas e jogos online.