A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) notificou 33 instituições financeiras e de pagamentos devido ao processamento de transações vinculadas a apostas não autorizadas. Por essa razão, cada entidade pode receber multa de até R$ 2 bilhões.
Essas instituições devem, em até 10 dias, fornecer esclarecimentos à Secretaria. Se a investigação comprovar má-fé ou a ausência de medidas para evitar operações irregulares, a autarquia inicia procedimento administrativo e pode oficializar multas.
A SPA não revelou quais são as instituições envolvidas. A ABFintech, representante de parte do setor, afirmou que existe consenso sobre o compromisso legal. Segundo a entidade, “há um consenso no mercado de que as plataformas de apostas devem contratar exclusivamente instituições financeiras ou de pagamento devidamente regulamentadas”.
Também declarou que “ficou previsto que as instituições de pagamento, no caso das fintechs, se comprometessem a prestar serviços apenas às plataformas autorizadas e regulares, em conformidade com o novo arcabouço regulatório”.
A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) encaminhou nota destacando a preocupação da entidade com “aspectos sociais e econômicos” dos jogos, como o risco de aumento da individualização.
Regras para comunicação de operações suspeitas de apostas
No mês de março, a SPA adotou portaria exigindo das instituições de pagamento a comunicação de qualquer atividade suspeita relacionada a apostas. Sempre que houver indicativos de operação não autorizada, o órgão responsável deve receber comunicado em até 24 horas após a detecção da irregularidade.
O relatório entregue à Secretaria precisa apontar os motivos concretos da suspeita e trazer informações detalhadas sobre a conta de pagamento ou depósito do operador suspeito. A instituição inclui o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a razão social da empresa, a data de início do relacionamento e, se houver, a chave Pix associada.
Essa portaria ainda impede que instituições mantenham contas para empresas de apostas sem autorização oficial do Ministério da Fazenda. Além disso, não está permitido fazer depósitos ou transferir prêmios nessas contas.
Diretor da Pay4Fun fala sobre sites desconectados da plataforma
No setor de fintechs, a nova regra resultou no afastamento em grande escala de plataformas não autorizadas. Na Pay4Fun, que atende cerca de 30 plataformas autorizadas, foram desconectados mais de 600 sites.
Leonardo Baptista, CEO da empresa, explicou: “A companhia realiza um levantamento documental sobre os sites que requisitam os serviços da empresa. Assim que o financeiro é procurado por uma plataforma, conduz um processo conhecido como KYM, sigla para ‘know your Merchant’ (conheça seu comerciante). Com isso, verificamos na SPA a licença, se essa empresa consta como uma das empresas autorizadas para poder operar no país”.
O endurecimento contra plataformas irregulares teve início em 1º de janeiro deste ano, data da entrada em vigor da regulamentação do segmento.
O representante do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Fernando Vieira, disse: “O marco legal é positivo e funciona bem, mas o mercado ilegal segue sendo um desafio a ser superado”. A associação representa as casas autorizadas no país. Segundo ela, 75% do mercado brasileiro de apostas está regulado.
O IBJR também aponta que cerca de 50% do setor ainda atua sem regularização. A entidade considera o “estrangulamento das operações financeiras” crucial para enfrentar o problema. Vieira pontuou: “Ainda existe uma regulamentação muito grande de sites de apostas ilegais.
Então, por onde está o mecanismo que nós entendemos e temos trabalhado para tentar asfixiar esse mercado ilegal? É através da entrega financeira, porque qualquer aposta, para se concretizar, vai necessitar de uma transação financeira, um Pix”.
Denúncias do IBJR e bloqueio de sites de apostas ilegais
A fim de coibir práticas irregulares, o IBJR envia quinzenalmente relatórios com denúncias à Secretaria de Prêmios e Apostas. Vieira informou: “As denúncias não são apenas sobre sites e operadoras ilegais, mas também sobre as transações financeiras por trás dessas apostas ilegais”.
O IBJR já formalizou cerca de 150 denúncias ao órgão federal. Com base nessas informações, a expectativa é de integração entre a SPA e o Banco Central para “sufocar as operações ilegais”. Vieira afirma que essa atuação resultará na estruturação de um mercado mais seguro. Ele acredita que “o consumidor será direcionado para o mercado legalizado, que é onde a regulamentação brasileira traz muitos mecanismos de proteção”.
Entre outubro de 2024 e maio de 2025, a secretaria determinou o bloqueio de cerca de 13 mil sites de apostas não autorizadas em território brasileiro. O Ministério da Fazenda analisa hoje 36 solicitações de empresas que desejam operar apostas de cota fixa.
Cada operadora pode registrar até três domínios sob sua licença. De acordo com a SPA, duas empresas obtiveram duas licenças cada, pagando R$ 60 milhões pela exploração de até seis marcas.
Para assegurar a licença definitiva, a empresa é obrigada a pagar antecipadamente R$ 30 milhões em outorga. Após a regularização das empresas por meio de ato administrativo da SPA, a arrecadação do governo totalizou R$ 2,16 bilhões em outorgas.
