A Suprema Corte permitiu que uma tribo nativa americana na Flórida oferecesse apostas esportivas online em dispositivos móveis em todo o estado.
Uma decisão da Suprema Corte de 2018 liberou as apostas esportivas nos Estados Unidos ao derrubar uma lei federal que proibia efetivamente tais apostas na maioria dos estados.
Conforme o NY Times, essa medida de 2018 abriu uma exceção para “a conduta de jogos de azar em cassinos em terras tribais” quando aprovada ao abrigo de uma lei federal.
O estado celebrou um pacto com a Tribo Seminole da Flórida em 2021. Dizendo que qualquer pessoa presente na Flórida poderia fazer apostas móveis em seus cassinos. Mas, os servidores que administram as transações deveriam estar em terras tribais.
Tais apostas, disse o pacto de 2021, “serão consideradas realizadas exclusivamente onde forem recebidas”.
Cassinos tentaram processar o governo
Os cassinos tradicionais processaram o governo, dizendo que deveria ter bloqueado o negócio. A juíza Dabney L. Friedrich, do Tribunal Distrital Federal em Washington, concordou, chamando a frase-chave do pacto de “ficção”.
“Quando uma lei federal autoriza uma atividade apenas em locais específicos”, escreveu ela. “As partes não podem fugir a essa limitação ‘considerando’ que a sua atividade ocorre onde, como questão factual, não ocorre”.
Um painel unânime de três juízes do Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito do Distrito de Columbia reverteu a decisão do juiz Friedrich. O painel disse que as questões centrais do caso “devem ser deixadas para os tribunais da Flórida decidirem”.
Em seu pedido de emergência pedindo a intervenção dos juízes, o Magic City Casino em Miami e a Bonita Springs Poker Room disseram que o pacto de 2021 violava as leis federais e a cláusula de proteção igualitária da Constituição.
O pacto, escreveram os advogados dos cassinos, “dá a uma tribo indígena o monopólio estadual para realizar jogos esportivos online e, ao mesmo tempo, torna tal conduta um crime se praticada por qualquer pessoa de raça, ascendência, etnia ou origem nacional diferente”.
Decisão permite apostas esportivas em cassinos da tribo
O juiz Brett M. Kavanaugh, emitiu uma declaração no caso do jogo na quarta-feira.
“Na medida em que um estatuto separado da Flórida (diferente do pacto) autoriza a Tribo Seminole – e apenas a Tribo Seminole – a conduzir certas operações de jogos fora da reserva na Flórida, a lei estadual levanta sérias questões de proteção igualitária”, escreveu ele.
“Mas a constitucionalidade da lei estadual não é apresentada diretamente nesta aplicação.”
O juiz Kavanaugh acrescentou: “De qualquer forma, a Suprema Corte da Flórida está atualmente considerando questões de direito estadual relacionadas às potenciais operações de jogos fora da reserva da tribo”.
Elizabeth B. Prelogar, a procuradora-geral dos EUA, escreveu em resposta. “O pacto neste caso é um acordo entre dois soberanos – o Estado da Flórida e a Tribo Seminole – relativo à conduta da própria tribo nas operações comerciais de jogos dentro do estado”.
“Esse acordo entre soberanos não implica preocupações de proteção igualitária baseadas na raça”, escreveu ela. “Um governo soberano não tem raça.”
“Se a Suprema Corte da Flórida concluir que a autorização do Legislativo da Flórida para a realização de apostas fora das terras indígenas não é permitida pela Constituição da Flórida, isso proporcionaria aos requerentes o alívio que procuram”, escreveu ela.
“Esse caso pendente fornece o fórum apropriado para resolver as reivindicações dos requerentes com base no significado da lei estadual”, concluiu.
