Nesta segunda-feira foi divulgado no Diário Oficial da União que se realizará uma Consulta Pública Eletrônica com vistas a colher contribuições para regulamentação das Apostas de Quota Fixa.
A Consulta Pública estará disponível no sítio www.economia.gov.br e dessa forma, o período para envio de contribuições será de 30/07/2019 a 31/08/2019.
Esse mecanismo de transparência, utilizado pela Administração Pública tem a finalidade de obter informações, opiniões, assim como receber críticas da sociedade a respeito do tema.
Por intermédio de um questionário, o cidadão poderá explanar suas sugestões relacionadas ao tema.
Diário Oficial da União
Essa regulamentação encontra-se em curso e não possui um modelo regulatório definido. Um modelo competitivo mundialmente é o que precisa ser aprovado para que assim, a concorrência com outros mercados torne-se mais justa e a aprovação não vire um problema para o Brasil.
A questão de um modelo regulatório também é fundamental para que só assim, questões de segurança, integridade e outras debatidas sejam verificadas e analisadas.
No final do ano passado, com a assinatura da lei 13.756/18, em 12 de dezembro de 2018 pelo então presidente da República, Michel Temer, (decorrente da Medida Provisória 846/2018) o Governo brasileiro aprovou uma lei que autoriza os jogos de apostas esportivas por meio físico ou pela internet no país, mas a legislação ainda precisa de regulamentação.
Leia a publicação original da Lei Nº 13.756/18, clicando aqui.
