O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PCdoB que pretendia proibir os telejogos voltados para crianças ou adolescentes.
Pela emenda, a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda na TV não poderia ser direcionada a crianças e adolescentes ou ser baseada em produtos voltados para esse público, devendo ainda estar submetida à limitação de horários na programação das redes nacionais de televisão aberta, nos termos da regulamentação.
Telejogos
A MP 923/20 autoriza emissoras de televisão a promover ações de marketing que envolvam sorteio de prêmios, distribuição gratuita de brindes, concursos ou operações assemelhadas.
Conhecidos como telejogos, esses sorteios eram comuns na década de 1990, mas foram proibidos por decisão judicial em 1998.
O relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), ampliou o alcance da medida original.
O texto-base aprovado ontem autoriza qualquer emissora de televisão, de rádio e organizações da sociedade civil a promover essas ações de marketing com distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou processo assemelhado.
Entenda a proposta
- fica proibida a realização de jogos de azar ou bingo e distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro;
- o interessado em participar do sorteio deve se cadastrar por aplicativo, plataforma digital ou telefone com seu CPF. A empresa deve garantir o sigilo das informações;
- no caso da distribuição de prêmios feitas por organizações da sociedade civil, o texto prevê que a distribuição de prêmios também deve ser feita por meio de autorização. Cabe ao Ministério da Economia fazer a regulamentação, fiscalização e controle dessas autorizações.
O projeto também determina sanções às emissoras que descumprirem as regras previstas no texto, como sorteios sem autorização. As penas previstas são:
- cassação da autorização;
- proibição de realizar sorteios por três anos;
- multa de 100% da soma dos valores prometidos como prêmios.
Também foi incluído um dispositivo que facilita a regularização do pagamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão, em processo de licitação.