A versão definitiva do relatório que estabelece o Marco Regulatório (PL 442/91) para o segmento de apostas e apostas no Brasil é um documento amplo, moderno e que acompanha as melhores práticas mundiais. Com 162 artigos, a proposta será avaliada pelo Grupo de Trabalho do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil visando avaliação, aprimoramentos e aprovação. Posteriormente, o documento será enviado ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-PI).
O texto possui uma série de conceitos legais em relação a nova regulamentação e as várias modalidades, sendo que os jogos e apostas serão enquadrados como atividade econômica tipicamente privada sujeita ao controle do estado. Além disso, a proposta libera a exploração de cassinos, bingos, jogo do bicho, máquinas de jogos, apostas esportivas, apostas turísticas e jogos de habilidade.
O projeto determina que o mercado de jogos e apostas será regulado pela União a partir da criação de um órgão regulador, bem como estabelece o Sistema Nacional de Jogos e Apostas com representantes órgão regulador estatal, operadores, empregados, empresas de auditoria e entidades de autorregulação.
Por se tratar de atividade econômica sujeita ao controle do Estado, o acesso a essa atividade não será livre, porém condicionada a conquista de atos como autorização para constituição de operadoras de jogos, licenças, entre outros. Além das normas, são estabelecidas as condições especificas para licenciamento das modalidades desses negócios. Pela primeira vez, há regras especificas para os jogos de habilidade.
Para temas mais sensíveis, como patologia, lavagem de dinheiro e controle, foram definidos capítulos específicos para proteção de jogos. Além de prevenção a à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, supervisão e fiscalização.
Política Nacional de Proteção de Jogadores e Apostadores
“Está sendo proposto a criação da Política Nacional de Proteção de Jogadores e Apostadores através do estabelecimento de diretrizes de política pública para essas pessoas. Foi também introduzido um capítulo com um conjunto mínimo de ‘Garantias do Jogo Honesto e Confiável’ seguindo em linha com as boas práticas internacionais com direitos básicos dos jogadores e apostadores, além de regras claras para publicidade para a atividade”, consta em artigo assinado por Felipe Carreras, Deputado federal e relator do Grupo de Trabalho do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, no Correio Braziliense.
Outra ação relacionada ao jogo responsável se refere ao Registro Nacional de Jogadores e Apostadores (Renajogo), um banco de dados focado no registro dos jogadores e das apostas. Portanto, ninguém poderá apostas no país sem estar devidamente registrado. Nesse banco, estarão as apostas e os prêmios. Outro ponto relevante são as previsões de regras para prevenção e a limitação de perdas, como também de endividamento de apostadores.
“O capítulo sobre prevenção e limitação de perdas estabelece que as entidades operadoras de jogos e apostas e as entidades turfísticas deverão dispor de mecanismos e sistemas internos de controle que permitam ao jogador e ao apostador estabelecer ou definir: limite diário de tempo de jogo ou aposta, limite máximo de perda, período de pausa e autoexclusão”, conforme Carreras em artigo publicado nesta quarta-feira, 15.
Lavagem de dinheiro
Para impedir a lavagem de dinheiro, o projeto conta com normas como a obrigatoriedade de criar politicas e processos de prevenção. “Entre outras inovações, merece destaque a regra de que todo e qualquer pagamento ou recebimento de valores relacionados a jogo ou aposta que tenha como contraparte uma entidade operadora ou entidade turfística seja feito exclusivamente por meio de transferências de e para contas corrente, de poupança ou de pagamento mantida em instituição financeira ou instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil”, escreveu o deputado.
Outra novidade do projeto para evitar as irregularidades é a coleta, avaliação, comprovação e atualização de dados de cadastros para o conhecimento de jogadores e apostadores, além de parceiros, colaboradores e profissionais terceirizados. Todas as operações de jogos devem ser registradas visando o reconhecimento de comportamentos e casos suspeitos. Outro ponto é que todas as operações de quantias superes a 10 mil reais precisam ser informadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Felipe Carreras revela grande dificuldade do Grupo de Trabalho
“Sempre existirão posições contrárias em relação aos jogos, mas o pior dos quadros é a clandestinidade, que alimenta os crimes paralelos e a impossibilidade de regras claras. Os benefícios positivos do jogo legal superam em muito as desvantagens propostas por qualquer pessoa ou grupo contra o jogo. Esta atividade não vai começar no Brasil com a legalização pelo Congresso Nacional, pois ela já existe e movimenta bilhões de reais anualmente sem nenhuma contrapartida para Estado e sociedade”, reforçou o relator do projeto.
Carreras finalizou: “O verdadeiro desafio do Grupo de Trabalho foi criar uma legislação moderna e abrangente, que permita aos brasileiros exercerem seu desejo de jogar sob os olhos atentos de regras claramente definidas pelo Estado e sua efetiva aplicação como instrumento de fomento ao turismo, à geração de emprego e de renda e ao desenvolvimento regional”.
