O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira, 24, sete destaques e finalizou a votação do projeto de lei de legalização de apostas, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas (PL 442/91).
Agora, o projeto segue para avaliação do Senado. Mas, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), declarou que o presidente Jair Bolsonaro vetará o projeto se ele for aprovado pelo Senado.
Os deputados concordaram com o parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que oferece licenças permanentes ou temporárias. Cada estado poderá contar com um cassino, com a exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, três.
Veja como ficou o texto de legalização das apostas
Tributação
A tributação dos jogos esteve entre as questões mais polêmicas da votação na Casa. Um dos destaques do PT, rejeitado pelos deputados, queria aumentar a alíquota da Cide de até 17% para 30%, com a incidência sobre a receita bruta no lugar do lucro.
“O modelo de tributação é muito generoso com os jogos, com alíquota pequena diante da carga tributária de outros setores”, disse o líder do partido, Reginaldo Lopes (PT-MG).
O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), declarou que a carga tributária dos jogos de apostas será inferior do que a de alimentos da cesta básica. “Uma atividade mais danosa deve pagar mais e outra menos danosa, menos. A cerveja paga mais tributo do que a água”, comparou.
O deputado Felipe Carreras observou que o sistema de tributação deveria oportunizar a atração de investimentos. Conforme o relator, a alíquota ainda será menor do que a do segmento de entretenimento (16,33%). “Não se pode comparar o quilo de arroz com entretenimento. Queremos incentivar a geração de empregos e renda”, declarou.
Deputados da oposição também reclamaram de ponto que isenta a exploração de jogos e apostas de quaisquer outras contribuições ou impostos. “A isenção deve ser rapidamente cassada, por ser inconstitucional”, disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).
Cassinos
Segundo o texto, os cassinos poderão ser abertos em resorts como parte de um centro de lazer integrado, que precisará conter, ao menos, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras.
A área física do cassino necessitará ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.
Para definição dos lugares onde os cassinos poderão ser abertos, o Poder Executivo precisará levar em conta a existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região. Cada grupo econômico poderá obter somente uma concessão por estado, e o credenciamento será realizado por leilão público na modalidade técnica e preço.
Adicionalmente, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de cassinos em complexos de lazer para até dois estabelecimentos em estados com dimensão superior a 1 milhão de quilômetros quadrados (Amazonas e Pará).
Cidades turísticas
Em localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será autorizada a abertura de um cassino, independentemente da população do estado em que se situam.
O projeto de legalização das apostas estabelece esses lugares como aqueles que contam com identidade regional, infraestrutura apropriada e oferta de serviços turísticos, grande presença de turistas e título de patrimônio natural da humanidade, além de ter o turismo como importante atividade econômica.
Além disso, um cassino turístico não poderá estar a menos de 100 quilômetros de qualquer cassino integrado a complexo de lazer.
Navios
Novidade em relação a versões anteriores do texto é o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km.
Essas embarcações não poderão permanecer em um local por mais de 30 dias seguidos, e a concessão poder ser cedida para até dez estabelecimentos. Esses navios deverão ter, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares e centros de compra, além de locais para eventos e reuniões.
Bingo
Em relação aos bingos, o projeto permite sua exploração permanente somente em casas de bingos, permitindo-se a cidades e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.
Todavia, as casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões. A área mínima é de 1,5 mil metros quadrados, onde poderão ficar até 400 máquinas de videobingos. Caça-níqueis serão proibidos.
Pelo texto, será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. Os lugares licenciados contarão com autorização de 25 anos, renováveis por igual período.
Jogo do bicho
Para a legalização do jogo do bicho, o projeto demanda que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
Os interessados necessitam comprovar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres definidos na proposta, exceto ao prêmio, podendo ser no modo de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
O credenciamento será por prazo de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos. Poderá haver, no máximo, uma operadora desse jogo a cada 700 mil habitantes do estado ou DF.
Naqueles com menos de 700 mil habitantes, deverá haver somente uma credenciada para o jogo do bicho. O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador.
Funcionamento provisório
Se depois de um ano da vigência da futura lei não houver regulação, será permite a operação provisória de videobingo, bingo e jogo do bicho em todo o Brasil até a elaboração das normas.