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Os benefícios e desafios da legalização dos jogos de apostas e cassinos no Brasil

Os benefícios e desafios da legalização dos jogos de apostas e cassinos no Brasil

Com a legalização dos jogos de apostas cada vez mais próxima de entrar em vigor no Brasil – caso seja aprovada pelo Senado após as eleições deste ano – existem muitas questões a serem debatidas acerca dos benefícios e desafios para essa regulamentação acontecer da maneira correta.

O Marco Legal dos jogos vem sendo pautado há um bom tempo e parece ter grande apoio da população e dos políticos, apesar de enfrentar resistência da bancada evangélica. De fato, existem diversos pontos positivos e pontos de cautela a serem analisados antes da regulamentação completa das apostas.

Recentemente a FecomercioSP publicou um artigo onde analisa por meio de seu Conselho de Turismo os desafios e benefícios da legalização dos jogos de apostas e cassinos.

Confira abaixo a notícia sobre os jogos de apostas na íntegra

Proibido no Brasil há cerca de 80 anos, o tema da legalização e exploração de jogos de azar no País voltou a ser discutido no Congresso Nacional. O Brasil, segundo levantamento realizado pelo Instituto Jogo Legal, é o maior exportador de jogadores de cassinos do mundo, com aproximadamente 300 mil pessoas viajando para fora por ano em busca destas atividades. 

O assunto volta à tona com um fato novo a favor de seus defensores: a necessidade de geração de empregos diante dos preocupantes indicadores resultantes da crise econômica em curso. 

Diferentemente do ocorrido em outros países que convivem harmoniosamente com a atividade, não custa lembrar que desde a sua “proibição” no Brasil, em 1946, os jogos de azar ainda enfrentam preconceitos de ordens ética e moral. Com a proibição, foram extintos dezenas de cassinos e, consequentemente, milhares de empregos formais, com vários desdobramentos negativos – sobretudo em localidades de vocação turística, além de se estimular a expansão de atividades clandestinas (do jogo do bicho ao crime organizado). 

Para o Conselho de Turismo da FecomercioSP, deve-se analisar com máxima cautela o assunto, extremamente polêmico, na sociedade. Veja, a seguir, o que pensa a Entidade a respeito dos benefícios e dos enormes desafios que se impõem à legalização.

Pontos que necessitam de mais discussão, tanto na sociedade quanto no Congresso 

Algo que precisa ser levado em conta é que, com a legalização e liberalização dos jogos em diversas regiões de um país continental, isso pode significar as diluições da potencialidade de atração turística e dos desenvolvimentos social e econômico locais, objetivos relevantes da propositura – a exemplo do ocorrido com a decisão do governo na ocasião da Copa do Mundo de 2014, ao estimular a construção de estádios em 12 cidades-sede, quando nem todas tinham potencial ou capacidade para se tornar polo de grande atração turística. 

Isso aponta para a necessidade de capacidade do ponto de vista estrutural – fundamental para o desenvolvimento do turismo de uma região –, por exemplo, a malha aérea disponível. 

Além disso, é preciso que os órgãos executivos públicos de fiscalização sejam suficientes e com estrutura adequada para controlar os jogos, de forma a evitar (e não permitir) ações criminosas e mafiosas, bem como impedir o uso do jogo como possível canal para lavagem de dinheiro. 

Também é preciso que as estruturas de segurança e saúde públicas estejam aptas a arcar com possíveis consequências de patologias associadas ao jogo, como aumento do índice de dependência e vício em álcool e drogas. 

As empresas com know-how em operação de cassinos são, na sua maioria, internacionais. É preciso saber como elas poderão operar no Brasil, em meio a uma legislação que prevê reserva de mercado para empresas nacionais. 

Pontos positivos a serem considerados pela legalização 

O jogo de azar é legalizado e regulamentado:

Mesmo após 80 anos de proibição no Brasil:

A legalização dos jogos de azar no Brasil:

Histórico

A FecomercioSP ressalta o vasto histórico de idas e vindas envolvendo os jogos na sociedade brasileira. Em 1941, o governo de Getúlio Vargas tornou ilegal os jogos com roletas no Brasil, mesmo ano em que os jogos de azar foram classificados como contravenções penais no Código Penal. Em 1960, o jogo é estatizado no Brasil, a partir das loterias federais lançadas naquela época, como forma de pôr fim ao jogo do bicho. Em 1992, o Código Internacional de Doenças, da Organização Mundial de Saúde (OMS), inclui o jogo em seu rol. 

Segundo informações do Instituto Jogo Legal, o serviço lotérico foi reconhecido como público em 1932. Qualificação mantida em decretos de 1943, 1944 e 1967. Já um decreto de 1941 que trata da “Lei das Contravenções Penais”, proibiu o jogo do bicho, enquanto que outro de 1946 proibiu os cassinos e os jogos de azar. Em outras palavras, após 70 anos da última lei, ainda não houve atualização do marco regulatório para a atividade. 

Conforme explica o Instituto, a legislação proibitiva não alterou o cenário de ilegalidade do jogo no País, que movimenta anualmente, em apostas clandestinas, mais de R$ 18,9 bilhões com jogo do bicho (R$ 12 bilhões), bingos (R$ 1,3 bilhões), caça-níqueis (R$ 3,6 bilhões) e apostas esportivas, iGaming e pôquer pela internet (R$ 2 bilhões), conforme dados do Boletim de Notícias Lotéricas (BNL). O jogo ilegal no Brasil movimenta muito mais do que os jogos oficiais (R$ 14,5 bilhões anualmente), sem qualquer contrapartida destes recursos para Estado e sociedade.

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