Elaborado em 1991, o Projeto de Lei 442/91 — que estabelece o Marco Legal dos Jogos no Brasil — foi aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro, mas espera a apreciação do Senado. Recentemente, a proposta ganhou notoriedade novamente como possibilidade de elevar a arrecadação para os cofres públicos.
“O PL 442/91 é fruto de uma longa reflexão da Câmara sobre a legislação de aproximadamente 20 países. Essa legislação reúne avanços e experiências bem-sucedidas na legislação de outros países que têm uma tradição na exploração de jogos bem mais longeva do que a nossa, como é o caso dos Estados Unidos, de Portugal, da França e da Itália”, esclareceu o advogado Fabiano Jantalia.
Conforme o advogado, não se trata apenas de “estruturar um mercado, um novo segmento de atuação econômica”. “Acredito que a legalização e a estruturação desse mercado beneficiariam muito o país pela criação de postos de trabalho e pelo desenvolvimento econômico que poderiam levar a várias regiões do país”, ressaltou.
“Em outros países, os jogos são responsáveis por uma parcela importante da arrecadação tributária. A aprovação de uma lei que viabilize a exploração da atividade de jogos no Brasil atenderia plenamente aos interesses do país e da sociedade, além de contribuir para a concretização do princípio constitucional da livre iniciativa”, complementou.
O advogado Marcelo Mattoso Ferreira também apoia o Marco Legal dos Jogos. “Esse mercado movimenta bilhões de dólares por ano. Se a atividade for implantada como prática esportiva, com caráter de lazer, contendo políticas de conscientização e formas de auditoria para evitar fraudes e possíveis brechas para lavagem de dinheiro, não consigo achar desvantagens”.
Ferreira continuou: “trata-se de um excelente alvo para a tributação, mas é preciso ter cuidado com a forma de tributar, do contrário, pode acabar gerando um estrangulamento e desincentivando o crescimento do segmento. A tributação tem que acontecer, mas de uma forma que viabilize e atraia investimentos, não o contrário”.
Questionamentos sobre o projeto do Marco Legal dos Jogos
A tributação dos jogos foi um dos fatores mais polêmicos durante a votação na Câmara. Jantalia pontuou: “A polêmica estava assentada em dois aspectos: primeiro, se os jogos deveriam observar um regime de tributação idêntico, similar ou diferente de outras atividades. Uma parte dos parlamentares entendia que os jogos deveriam receber tratamento favorecido, por esta ser uma atividade nova no Brasil, a ser estimulada”.
“Por outro lado estavam os parlamentares que entendiam que a atividade, por ser potencialmente nociva — na visão deles — à sociedade, deveria contribuir com uma tributação um pouco maior. Essa é uma discussão suprapartidária. O que me parece, no entanto, é que, por ser uma atividade econômica semelhante a outras de entretenimento, não faz sentido atribuir a ela uma tributação muito diferente”, acrescentou.
Além disso, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) desencadeou diversos debates na ocasião. “Muito se discutiu o percentual da Cide; chegou-se a cogitar percentuais até 35%. A Cide é uma espécie tributária muito interessante, porque se propõe a enfrentar a chamada extrafiscalidade”.
“Ela não tem finalidade puramente arrecadatória, muitas vezes visa a destinação desses recursos para o custeio de externalidades negativas, ou eventuais malefícios daquela atividade. Se é fato que a Cide me parece adequada no caso da indústria de jogos, é também fato que não pode ter um percentual grande, para não inviabilizar a atividade econômica”, argumentou.
Proposta engloba atividades distintas de jogos
Outro questionamento levantado foi que o projeto inclui jogos muito distintos como cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. Para Jantalia, todas essas atividades podem estar na mesma legislação.
“Eu acredito que, na medida em que o estado brasileiro resolve se debruçar sobre o tema, a decisão a ser tomada há de ser uma só: não há por que liberar uma ou outra modalidade e não outra. Ou se liberam os jogos ou não se libera. Em maior ou menor escala, todas as modalidades de jogos enfrentam os mesmos desafios e suscitam as mesmas oportunidades. A indústria precisa ser considerada em sua integralidade”.
Mattoso também apoia que, mesmo que cada modalidade de jogo conte com suas características, é possível “tratar todos em uma só legislação, desde que haja diferenciação onde seja necessário. A legislação precisa ser eficiente para que seja mantida a integridade do mercado como um todo”, finalizou.