A regulamentação de apostas esportivas deve acontecer no Brasil. A lei 13.756, que permitiu as apostas de cota fixa (como são conhecidas as apostas esportivas), foi sancionada pelo então presidente Michel Temer e estipulava um prazo de dois anos (prorrogáveis por mais dois) para que houvesse a regulamentação do setor.
O tema ficou pendente durante os quatro anos de Jair Bolsonaro e não avançou. Agora, o Ministério da Fazenda está preparando a medida provisória para definir as normas de operação para as empresas deste mercado no território nacional.
Pontos da regulamentação de apostas esportivas no Brasil
De acordo com projeções da indústria, o segmento já movimenta R$ 150 bilhões por ano. Já as casas de apostas investiram em patrocínios e publicidade cerca de R$ 3 bilhões.
O governo federal espera por análises de consultorias para dimensionar com maior exatidão esses valores, que posicionam o Brasil como o segundo maior mercado do mundo, atrás apenas do Reino Unido.
Com a formalização da regulamentação de apostas esportivas, o Ministério da Fazenda acredita que entre 70 e 100 empresas entrem oficialmente no país. Hoje, não há uma estatística confiável sobre a quantidade de players que estão no país.
Um levantamento da Máquina do Esporte, que só considerou plataformas de apostas com versão em português, aponta a existência de 189 empresas. Plataformas com outros tipos de jogos, como cassino, bingo ou rifa online não entraram nessa pesquisa.
Dependendo dos critérios, o total de empresas atuando no país varia entre 400 e 500 players. Conforme outras fontes do mercado, o número seria entre 700 e 1.000 empresas.
Taxa de licença
Para atuar no Brasil, as empresas terão que pagar uma taxa de outorga. Segundo a Máquina do Esporte, o governo federal trabalha com um valor entre R$ 22 milhões e R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos.
A intenção é que, nesse primeiro momento, a licença seja de cinco anos para que o governo possa acompanhar como se desenvolve o mercado legalizado. Caso sinta confiança para fornecer licenças mais longas, a renovação poderá ser por dez anos.
O valor de R$ 22 milhões é quanto propunha a minuta do decreto que o governo passado havia preparado, mas não foi assinada por Jair Bolsonaro. O atual governo entende que esse valor esteja defasado. Porém, a taxa máxima prevista, de R$ 30 milhões, é vista como alta por representantes do mercado.
“Se você não dá oportunidade para todo mundo se legalizar, o resultado é que boa parte da demanda não vai vir para o mercado regulado e não vai gerar imposto”, argumentou Luiz Felipe Maia, da Maia Yoshiyasu Advogados ao Máquina do Esporte.
Principais mercados
No exterior, as taxas costumam ser mais baixas. A única exceção é o Reino Unido. Maior mercado do mundo, as empresas chegam a pagar uma taxa anual que pode ser de £ 1.077.027 (R$ 6.883.420,56, na cotação atual), caso a plataforma de apostas movimente £ 1 bilhão ou mais (R$ 6,39 bilhões ou mais).
Se a empresa de apostas se enquadrar nesse nível, pagaria, em cinco anos, £ 5.385.135 (R$ 34.417.102,82), valor até acima do estudado para o Brasil. Nos Estados Unidos, a legislação de apostas é feita em nível estadual. Para atuar em vários estados, é necessário pagar taxas em cada mercado local.
Tributação
A tributação das casas de apostas seria parecido ao de uma empresa convencional. A legislação estabelece o pagamento de 0,10% da arrecadação das apostas feitas no meio físico e 0,05% no online. Há ainda o pagamento de PIS/Cofins de 9,25% e do Imposto Sobre Serviços (ISS), que pode variar de 2% a 5%, dependendo de onde a empresa se fixar.
“Isso dá mais ou menos 19%, o que está na média mundial. O problema é que, no Brasil, a tributação sobre o lucro é muito alta se comparado a outros países com legislação de apostas como Malta”, afirmou Maia.
Outra tributação incidirá sobre o apostador, que pagará imposto sobre a premiação que ganhar nas apostas. “Os mercados bem regulados no exterior, que têm as melhores práticas internacionais, não têm tributação sobre o apostador”, criticou Udo Seckelmann, head do departamento de Web3 & gaming do escritório Bichara e Motta.
Fiscalização
O dinheiro arrecadado com as taxas de outorga será destinado para criação de uma agência reguladora para o setor de apostas. Essa autarquia terá a responsabilidade de combater lavagem de dinheiro referente ao setor, investigar apostas fora do habitual e elaborar campanhas sobre jogo responsável.
Também caberá ao novo órgão regulador examinar a documentação das empresas que pedirem licença para atuar no Brasil.
Combate à ilegalidade
Quem não se adequar a regulamentação de apostas esportivas terá problemas para operar no Brasil. O Governo Federal pretende vetar que essas empresas adotem formas de pagamento mais comuns, como Pix e boleto bancário. Também haverá dificuldade para que o apostador receba seu prêmio em uma plataforma não legalizada no Brasil.
Outra iniciativa são campanhas de conscientização, já que o cliente que apostar em sites legalizados estará ajudando o clube de coração, que tem direito de receber parte do valor arrecadado.
Além disso, o crescimento da indústria nacional abrirá novos postos de trabalho. Atualmente, as casas de apostas realizam o trabalho do exterior. O Ministério da Fazenda ainda não possui uma estimativa de quantos empregos a regulamentação de apostas esportivas gerará em todo o país.