A elaboração de um ente regulador para o setor não será possível por meio da MP de regulamentação das apostas esportivas. Mas vale citar que é imprescindível a apresentação de um projeto de lei para tal finalidade.
A urgência de estabelecer um órgão regulamentador para o setor ficou clara na terça-feira passada (18), quando ocorreu a Operação Penalidade Máxima II, que resultou na detenção de três indivíduos suspeitos de envolvimento em manipulação de partidas, além da realização de 20 ordens de busca e apreensão em 16 cidades de seis estados diferentes: São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Goiás.
Conforme apuração realizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), 11 partidas foram alvo de tentativas de corrupção de jogadores com o intuito de manipular situações, tais como receber cartões amarelos ou vermelhos, marcação de pênaltis ou resultados combinados no primeiro tempo da partida.
Ademais do Campeonato Brasileiro de 2022, foram identificadas tentativas de manipulação nas competições estaduais de São Paulo, Rio Grande do Sul, Goiás e Mato Grosso do ano de 2023.
Um trabalho em conjunto para regular do mercado de apostas esportivas
O governo federal tem a intenção de impulsionar um projeto de lei que estabeleça uma agência reguladora para as apostas esportivas de cota fixa, designação técnica dada a esse tipo de aposta. O objetivo dessa entidade seria lidar com a prevenção à lavagem de dinheiro associada aos jogos, receber notificações, apurar apostas atípicas que indiquem possível manipulação e promover campanhas educativas sobre o jogo responsável, entre outras tarefas.
Com esse objetivo em mente, o Ministério da Fazenda trabalha em conjunto com o Ministério do Esporte para criar a futura agência reguladora após a MP de regulamentação das apostas esportivas. Além da necessidade de diálogo com o Congresso, é crucial estabelecer uma estrutura básica e prever um orçamento adequado para o novo órgão poder cumprir suas atribuições.
A criação da agência reguladora é apoiada pelas casas de apostas, principais afetadas quando ocorrem fraudes esportivas. Além disso, é necessário um maior engajamento do esporte nessa iniciativa, com a participação da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federações estaduais e clubes.
Com a regulamentação, o governo federal almeja que de 70 a 100 empresas realizem o pagamento da taxa de licenciamento no valor de R$ 30 milhões, que terá validade de cinco anos, e obtenham sua regularização no Brasil. As empresas sem licença não poderão investir em publicidade ou patrocínios no país.
