Em resposta a uma solicitação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Governo Federal está planejando alterar a forma de regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. De acordo com informações do G1, a MP das apostas esportivas será convertida em um Projeto de Lei e seguirá um regime de urgência. Lira está negociando essa mudança com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com as lideranças partidárias do governo no Congresso Nacional.
Essa não é a primeira vez que o presidente da Câmara atua nessa direção. No mês de abril, atendendo a um pedido de Lira, o governo optou por abrir mão da medida provisória do Carf, uma das principais fontes de arrecadação previstas pela equipe econômica, e encaminhou o texto ao Congresso como Projeto de Lei.
A transformação da MP das apostas esportivas em Projeto de Lei possui implicações significativas. Enquanto uma MP possui aplicação imediata e precisa ser aprovada pelo Congresso em um prazo de quatro meses para ter efeito permanente, um Projeto de Lei com regime de urgência trancará a pauta de votação após 45 dias e terá sua tramitação iniciada pela Câmara dos Deputados. Para ser aprovado, o projeto exigirá maioria absoluta, ou seja, o apoio de 257 deputados.
O texto da MP das apostas esportivas estabelece que apenas empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. Empresas não habilitadas estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade e incorrerão em práticas ilegais.
A tributação das empresas do setor é um dos pontos mais relevantes desse tema. Conforme previsto no texto, as empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), ou seja, sobre a receita obtida com todos os jogos realizados, descontando os prêmios pagos aos jogadores. Além disso, um imposto de 30% será aplicado sobre o prêmio recebido pelos apostadores, com uma isenção de R$ 2.112,00.
A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas prioritárias, como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. Haverá uma distribuição estratégica para beneficiar diferentes setores da sociedade.
De acordo com as diretrizes da MP, 2,55% da arrecadação será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de combater a manipulação de resultados, a lavagem de dinheiro e outras atividades criminosas relacionadas às apostas. A educação básica receberá 0,82% dos recursos, enquanto os clubes esportivos serão contemplados com 1,63%. Além disso, 10% serão direcionados à seguridade social e 1% ao Ministério dos Esportes.
A transformação da MP em projeto de lei é vista como uma medida estratégica para dar continuidade ao processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Essa mudança permitirá um debate mais aprofundado no Congresso Nacional e a possibilidade de ajustes e contribuições dos parlamentares. Dessa forma, espera-se que a legislação final seja sólida e adequada às necessidades do país.
Portanto, a expectativa é que a MP das apostas esportivas seja convertida em projeto de lei ainda este ano, seguindo o trâmite legislativo e buscando a aprovação necessária para a efetiva regulamentação desse mercado. A transformação em projeto de lei com regime de urgência representa um passo importante nesse processo, indicando a importância e a urgência desse assunto para o governo e o Congresso Nacional.