Com a manutenção da meta fiscal definida para 2024, que prevê déficit fiscal zero, o Governo Federal e o Ministério da Fazenda incluíram a regulamentação das apostas esportivas entre as prioridades para o fim deste ano.
O governo está focado em articular a aprovação desta e de outras propostas no Congresso Nacional, visando ao crescimento das arrecadações.
Ao encaminhar para o Congresso o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo sugeriu a meta de déficit zero, ou seja, controlar as despesas no mesmo patamar da arrecadação.
Uma parte do Governo Federal, todavia, chegou a apoiar uma modificação no objetivo, permitindo ao governo registrar déficit de 0,50% ou de 0,25%.
Prevaleceu, entretanto, a visão do Ministério da Fazenda. Sendo assim, a meta não foi mudada.
Entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação em 2023, estão:
- Subvenção do ICMS;
- Reforma tributária;
- Regulamentação das apostas esportivas;
- Juros sobre capital próprio (JCP).
Projeto de regulamentação das apostas esportivas
O projeto de lei (PL) que prevê a regulamentação das apostas esportivas estabelece normas para a operação das casas de apostas.
De acordo com a página oficial do Senado, o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), projeta que, se aprovada, a proposta pode gerar para o governo federal R$ 10 bilhões em arrecadação por ano.
Além disso, a proposta define que as empresas serão taxadas em 12% sobre tudo o que arrecadarem com as apostas realizadas pelos jogadores.
Enquanto os apostadores deverão pagar uma taxa de 15% sobre os prêmios.
Conforme o PL, os apostadores pagarão a taxa somente uma vez por ano, no Imposto de Renda Pessoa Física, e somente se o recurso da premiação ultrapassar R$ 2.112,00 (faixa da isenção do Imposto de Renda).
Tramitação
O projeto de regulamentação das apostas esportivas já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Posteriormente, tramitou paralelamente nas comissões do Esporte e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
A votação no Plenário deveria ter acontecido na última quarta-feira, 6, mas foi adiada.
A tendência é que seja pautada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, na próxima terça-feira, 12.