A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe influencer de realizar publicidade de jogos não regulamentados online.
De acordo com o texto, esses profissionais são responsáveis por assegurar que seus conteúdos não divulguem essas atividades em vídeos, stories e outras formas de comunicação digitais.
O desrespeito das normas sujeita o influenciador às penas de advertência ou suspensão da atividade por até seis meses, prorrogável.
Para o provedor de redes sociais, a punição será de multa de até 2% do faturamento da empresa.
Tramitação
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ao PL 3915/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos–TO), e três apensados.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, Ayres afirmou que o objetivo é proibir “divulgação irresponsável de empresas de apostas por parte de influencers”.
Além disso, o relator considerou a medida de “suma relevância” por conta “do impacto significativo que tais figuras públicas têm sobre seus seguidores, influenciando comportamentos e decisões”.
Mas, vale salientar a proposta que será analisada ainda nas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Posteriormente, o projeto de lei será apreciado o Plenário da Câmara.
Outros pontos da proposta que visa regular a relação entre influencer e jogos
O substitutivo apresentado por Linhares proíbe também a propaganda de jogos regulamentados dirigida a menores de idade.
O texto prevê ainda:
- O conteúdo publicitário divulgado por influencer deve informar a natureza comercial da publicação;
- O material precisa incluir informações que permitam identificar o responsável por efetuar o pagamento das apostas;
- Os influenciadores devem informar sobre as consequências negativas associadas às apostas, como riscos financeiros e transtornos psicológicos;
- A relação entre o influenciador digital e seu contratante deve ser disciplinada por contrato escrito, detalhando o tipo de trabalho publicitário;
- A comercialização de publicidade por provedor estrangeiro será realizada por sua representante no Brasil.
Conscientização
Sendo assim, o texto ainda determina que o Governo Federal incentive campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas, em colaboração com instituições educacionais e profissionais de saúde.