Régis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, escreveu um artigo de opinião na última terça-feira (22) para o jornal Folha de São Paulo. O tema foi justamente as apostas online no país e como o governo federal está tratando o assunto que, desde o governo de Michel Temer, nunca foi abordado adequadamente.
Ministério da Fazenda e a regulamentação das apostas online
Naquele momento, Dudena ressalta que Michel Temer legalizou as “bets” com a expectativa de que a regulamentação acontecesse em até dois anos. Mas o cenário estagnou e o vazio regulatório persistiu até 2023.
Assim, essa falta de regras permitiu um mercado com empresas legítimas e fraudulentas explorando a situação. Então, devido a falta de diretrizes claras, houve um crescimento descontrolado da indústria de apostas. Sem supervisão, o setor passou por um período de incertezas.
Ou seja, as apostas online se tornaram um dos principais pilares do futebol brasileiro. Em 2023, o Ministério da Fazenda começou a tratar das apostas, reconhecendo as falhas da lei de 2018. Em julho, uma Medida Provisória foi enviada ao Congresso Nacional.
Assim, essa MP trouxe importantes diretrizes, como:
- Proibição de apostas para crianças e adolescentes
- Restrição à publicidade das plataformas não autorizadas
- Operadoras deveriam ter escritórios no Brasil
- Obrigatoriedade do pagamento de impostos
- Outorga para o licenciamento
- Penalidades, que até o momento não existiam
Além disso, a MP introduziu mecanismos de combate à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro, ao mesmo tempo em que abordava a dependência do jogo.
Mas, embora o governo não tenha convertido a medida em lei, as autoridades incorporaram seu conteúdo a um novo projeto de lei. Assim, a aprovação da nova lei em dezembro de 2023 concedeu ao Ministério da Fazenda a responsabilidade pela regulação do setor.
Com a nova lei, surgiu a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), que anunciou uma agenda regulatória. O objetivo era implementar um regramento completo do setor em até seis meses.
Publicidade e responsabilidade
As autoridades cumpriram essa meta ao publicar dez portarias até julho de 2024. As regras estabelecidas incluíram a proibição do uso do cartão de crédito para apostas, visando prevenir endividamentos, e normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
Além disso, a SPA/MF implementou diretrizes sobre jogo responsável. As empresas agora precisam identificar todos os apostadores e seus perfis. Assim, promovem ações para proteger a saúde mental e financeira deles.
Em situações extremas, ficou estabelecida a possibilidade de restringir o acesso a apostadores que apresentassem vulnerabilidades.
Outro ponto sensível abordado pela nova regulamentação diz respeito à publicidade das apostas. A legislação proíbe que crianças e adolescentes sejam alvos de campanhas publicitárias. Portanto, foi enfatizado que a aposta deve ser vista como uma atividade de risco e não como um investimento garantido.
O papel dos influenciadores digitais, nesse contexto, também foi normatizado, garantindo que mensagens enganosas não sejam veiculadas.
Sites de apostas online têm que se regularizar
Assim, desde o último mês, as autoridades implementaram um rigoroso sistema de licenciamento. Esse sistema permite que apenas as empresas que se adequaram às novas diretrizes continuem a operar.
A lista mais recente apresenta 100 empresas autorizadas, ultrapassando a marca de 220 sites de apostas. Além disso, outros 26 negócios têm reconhecimento a nível estadual.
Simultaneamente, uma “lista negativa” foi criada, contendo mais de 2.000 sites ilegais. Estes, serão bloqueados com a continuidade das ações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
De acordo com o secretário, a atual administração está empenhada em garantir a proteção dos apostadores, trabalhando em colaboração com diversos ministérios e o Banco Central.
Assim, Dudena termina seu artigo ressaltando que há amplo esforço para regulamentar as apostas, garantindo proteção aos apostadores. Ministérios (Fazenda, Saúde, Esporte e Comunicações) e o Banco Central colaboram constantemente nesse processo para trazer transparência e responsabilidade a um cenário que, por anos foi negligenciado.
“Hoje há luz sobre um cenário que durante tantos anos ficou sob um irresponsável apagão”, finalizou Régis Dudena.
