A legalização dos jogos pode dar um importante passo no Congresso Nacional. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que o projeto de legalização dos cassinos deve ser votado na próxima semana, provavelmente em 4 de dezembro. Se não for possível, a análise pode acontecer no dia 10.
O texto, aprovado em junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), autoriza a operação de jogos como bingo, cassinos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo, revogando uma proibição que dura quase 80 anos.
Legalização dos cassinos ganha destaque na agenda do Senado
O projeto faz parte da lista de prioridades do Senado nas próximas semanas. Além da liberação dos jogos, a pauta do Congresso inclui temas como a regulamentação da inteligência artificial e a reforma tributária, prevista para a segunda semana de dezembro.
Outra prioridade é o pacote de contenção de gastos proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com foco no equilíbrio das contas públicas. A previsão é que as medidas sejam votadas antes do recesso parlamentar, em 23 de dezembro.
Durante reunião com líderes partidários, Pacheco destacou a importância de decidir sobre a legalização dos cassinos ainda neste ano, atendendo à demanda de senadores e de setores do governo. “O tema já veio da Câmara, conta com apoio do governo e de diversos segmentos. Cabe ao Senado decidir se aprova ou não”, afirmou.
O debate sobre a legalização dos cassinos se intensificou com o crescimento das apostas esportivas online. Somente depois de alguns anos que os legisladores perceberam que a falta de regulamentação e fiscalização estava causando danos não só a União mas à população. Então, para Pacheco, isso mostrou a urgência de regulamentar todo o setor.
A oposição, no entanto, mantém resistência. Parlamentares conservadores e movimentos sociais argumentam que a legalização pode gerar impactos sociais negativos, como o aumento do vício em jogos e a lavagem de dinheiro. As recentes investigações envolvendo apostas online também dificultaram o avanço do projeto.
O que está em jogo: entenda a proposta
O texto aprovado pela CCJ estabelece regras para a exploração dos jogos, incluindo tributação, fiscalização e proteção aos apostadores. Confira os principais aspectos da proposta:
Modalidades permitidas
- Jogos de cassino
- Bingo e videobingo
- Jogo do bicho
- Apostas online
- Turfe (corridas de cavalos)
Regras de operação
Somente empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil poderão explorar jogos. Será necessário comprovar origem lícita dos recursos e atender requisitos de capital mínimo:
- R$ 10 milhões para bingo e jogo do bicho;
- R$ 100 milhões para cassinos.
A operação estará condicionada a licenças concedidas pelo Ministério da Fazenda e poderá ocorrer em locais físicos autorizados ou plataformas online reguladas.
Tributação e Recursos
Os prêmios acima de R$ 10 mil em um dia serão tributados em 20% pelo Imposto de Renda, com retenção direta pela casa de apostas.
As empresas pagarão taxas trimestrais de fiscalização, que variam conforme o tipo de jogo:
- R$ 20 mil para bingo e jogo do bicho por estabelecimento;
- R$ 300 mil para plataformas de jogos online;
- R$ 600 mil para cassinos físicos.
Além disso, também será criada uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com alíquota de 17% sobre a receita das casas de apostas. Dessa forma, parte da arrecadação será destinada:
- ao combate ao vício em apostas
- ao repasse para estados e municípios
Legalização dos cassinos: como fica a fiscalização
Para proteger os apostadores, a proposta de legalização dos cassinos proíbe que menores de idade ou pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos participem das atividades. O governo criará uma política nacional de prevenção ao vício, oferecendo serviços de atendimento e implementando mecanismos de autoexclusão.
Dessa forma, o Ministério da Fazenda vai criar um sistema de auditoria para monitorar, em tempo real, as movimentações financeiras das empresas. Pois o objetivo é, justamente, de prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumenta que a legalização dos cassinos pode se tornar uma atividade econômica estratégica para o país. “O principal benefício é permitir que uma prática já existente, embora na contravenção, passe ao controle do Estado. Isso ajuda a mitigar vínculos com o crime organizado e a arrecadar recursos para políticas públicas”, explicou.
Por outro lado, críticos da medida destacam os riscos sociais associados, como o aumento de casos de ludopatia (vício em jogos). A oposição na Casa promete trabalhar para barrar a proposta ou impor emendas que reduzam seus impactos.
Portanto, a votação no Senado será um dos momentos mais decisivos para o projeto. Caso aprovado sem alterações, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Alterações na redação, no entanto, obrigariam o retorno da proposta à Câmara dos Deputados.