O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará até abril de 2025 a constitucionalidade das apostas online no Brasil. A Procuradoria-Geral da República (PGR) levantou o tema, destacando falhas na legislação vigente.
Para a PGR, as leis atuais não oferecem proteções suficientes a direitos fundamentais e bens previstos na Constituição. O debate ocorre em meio a pressões de diferentes setores da sociedade e a preocupações sobre os impactos sociais das bets.
Processo regulatório
Especialistas e membros do governo acreditam que os problemas poderiam ser evitados. De acordo com fontes, a legislação deveria incluir a Casa Civil, o Ministério da Saúde e o Desenvolvimento Social. Entretanto, a Fazenda focou apenas em questões tributárias.
Ao longo de 2024, surgiram críticas abrangendo desde o uso indevido do benefício do Bolsa Família para apostas até a ausência de programas para dependentes de jogos. Essas críticas colocam em xeque a eficácia da regulamentação.
O governo Michel Temer (MDB) aprovou a legalização das apostas em dezembro de 2018. No entanto, a gestão Jair Bolsonaro (PL) deveria ter concluído o processo. O governo Lula (PT) retomou as medidas regulatórias, com previsão de implementação em 2025.
Anunciaram a regulamentação como uma forma de aumentar a arrecadação fiscal. Contudo, as críticas se intensificaram. Mesmo parlamentares que votaram a favor passaram a questionar a medida após estudos divulgados sobre gastos de beneficiários do Bolsa Família, que levantaram polêmicas.
De acordo com o CEO da Sorte Online, Márcio Malta, “não há grandes adequações a serem feitas que já não estivessem previstas nas implementações dos operadores regulados”. No entanto, ele aponta desafios na aplicação de bloqueios a sites ilegais, devido à complexidade do processo.
O setor tem expectativas positivas, mas reconhece a necessidade de ajustes para garantir a segurança e a legalidade do mercado. Para isso, é fundamental aprimorar as regras e fortalecer o combate a práticas irregulares.
Decisões recentes do STF para o mercado de apostas
No final de 2024, o STF proibiu beneficiários do Bolsa Família de usarem o benefício para apostas. Também vetou publicidade voltada a crianças e adolescentes. Apesar disso, o governo enfrenta dificuldades para implementar essas restrições.
Empresários do setor alertam que a pressão regulatória pode levar ao retrocesso da legislação, prejudicando empresas legais. Anteciparam algumas medidas, como a lista de empresas autorizadas e o veto ao uso de cartão de crédito, para conter as críticas.
A decisão do STF será determinante para o futuro das apostas no Brasil. A esperança é que o mercado encontre um ponto de equilíbrio entre arrecadação, proteção social e segurança jurídica.