O Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), notificou as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa no Brasil. O órgão cobra ações efetivas contra crimes financeiros no setor, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT).
De acordo com o ofício, os operadores têm até 17 de março de 2025 para responder à Secretaria. Contudo, as notificações foram emitidas tanto para os agentes operadores de apostas, quanto para aqueles que operam sob decisões judiciais.
Conforme a SPA, as empresas devem elaborar de forma detalhada cada PLD/FT, e deixar claro os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências.
A medida segue as diretrizes da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 1.143/2024. Tais legislações exigem ações efetivas para prevenir crimes financeiros no setor de apostas. O não cumprimento dessas determinações pode resultar em sanções.
O ofício destaca também que, no último dia 12 de fevereiro, a SPA realizou um webinar sobre boas práticas de comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Empresas de apostas e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)
Desde novembro de 2024, a SPA passou a integrar Enccla. O órgão reúne diversas entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e é responsável por fortalecer ações de combate a crimes financeiros, além de aprimorar a regulação do setor.
A inclusão da SPA na Enccla e a participação das empresas de apostas reforçam o compromisso de todos os envolvidos em estabelecer um mercado de apostas mais transparente e seguro.