Dados do Ministério da Fazenda apontam que, entre outubro de 2024 e março deste ano, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), pasta vinculada ao ministério, já determinou o bloqueio de 12,5 mil domínios de sites de apostas ilegais no Brasil.
Atualmente, a pasta avalia 203 pedidos de empresas que buscam autorizações para explorar apostas de quota fixa no país.
Considerando as autorizações definitivas e provisórias, hoje, 70 empresas estão aptas a operar no país. De acordo com a legislação, cada uma delas pode ter até três domínios (sites de apostas) diferentes.
Foram concedidas a 60 empresas as licenças definitivas, com validade de cinco anos. No entanto, hoje são 62 outorgas, já que duas delas possuem duas autorizações cada. Também seguindo o que rege a regulamentação, é necessário o pagamento antecipado de uma outorga no valor de R$ 30 milhões, para obter a licença.
Setor de apostas arrecada mais de R$ 2 bilhões
Diante deste cenário, com as empresas de regularizadas por meio de ato administrativo do Ministério da Fazenda, através da SPA, o governo arrecadou R$ 2,16 bilhões em pagamentos de outorgas com o setor de apostas.
O mercado de apostas online no Brasil começou a operar de forma regulada em 1º de janeiro de 2025. Agora, conforme a legislação vigente, para atuar de forma legal no âmbito nacional, as empresas de apostas devem seguir uma série de requisitos.
Entre eles, estão determinações como o uso do domínio “.bet.br” e a identificação de apostadores por meio do CPF, além do reconhecimento facial.
Saiba mais sobre a regulamentação
A Lei 14.790/2023 proíbe explicitamente as apostas em eventos esportivos que envolvam categorias de base ou que tenham a participação exclusiva de menores de 18 anos de idade.
A regulação também estabeleceu que as empresas autorizadas apenas poderão operar com instituições financeiras ou de pagamentos autorizadas pelo Banco Central.
Os apostadores podem sacar seu dinheiro a qualquer momento e o receberão na sua conta em, no máximo 120 minutos, do pedido.