A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) divulgou nesta quarta-feira (16) a portaria SPA/MF Nº 817/2025 no Diário Oficial. O documento estabelece a Agenda Regulatória que orientará as ações prioritárias da secretaria durante 2025 e 2026.
A construção da agenda contou com participação popular através de uma consulta pública realizada entre 10 de fevereiro e 27 de março na plataforma ‘Participa + Brasil’, que recebeu 196 contribuições.
Adicionalmente, uma audiência pública ocorreu em 21 de fevereiro para complementar o processo.
Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, assinou a normativa, destacando que a agenda definida não impede a criação de regulamentos específicos ou complementares que as áreas técnicas considerem necessários.
Além disso, a portaria preserva a competência de outros órgãos federais para editarem regulamentações em suas respectivas áreas.
Eixos temáticos da Agenda Regulatória
A agenda estabelece três eixos principais:
- Promoção do jogo responsável, prevenção do jogo patológico e mitigação de externalidades
- Promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância
- Fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização
Cronograma de implementação
Segundo trimestre de 2025
- Desenvolvimento de plataforma para consulta e compartilhamento de dados de apostadores autoexcluídos e impedidos
- Aperfeiçoamento do modelo de destinação de recursos relacionados à utilização de imagem de atletas, símbolos esportivos e outros direitos
- Definição de parâmetros para criar selo distintivo para Agentes Operadores de Apostas autorizados
Terceiro trimestre de 2025
- Modernização da regulamentação de promoção comercial
- Revisão da regulamentação sobre a Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX)
- Regulamentação da cadeia econômica associada aos operadores de apostas
Quarto trimestre de 2025
- Constituição de um Sistema Nacional de Apostas
- Aprimoramento do atendimento aos apostadores e familiares com dependência ou transtornos associados ao jogo
Primeiro trimestre de 2026
- Consolidação dos procedimentos de fiscalização
- Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas
Segundo trimestre de 2026
- Revisão dos requisitos para reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras
Terceiro trimestre de 2026
- Revisão da regulamentação da modalidade de captação antecipada da poupança popular
Quarto trimestre de 2026
- Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial de apostas de quota fixa
Leia a portaria na íntegra:
