Autoridade Nacional de Jogos da França usará o Código do Consumidor para penalizar restrições em apostas

A Autoridade Nacional de Jogos da França (ANJ) advertiu as casas de apostas licenciadas de que as apostas dos jogadores não podem ser recusadas, restritas ou limitadas “sem um motivo legítimo”.

A advertência segue-se a um aumento nas reclamações dos jogadores contra as casas de apostas online, registradas pelo mediador nacional de jogos de apostas ‘Games Mediator’ – que citou “um aumento de 17% das reclamações” contra os operadores por recusarem ou limitarem parcialmente as apostas.

O Conselho de Estado da França decidiu que as regras do Código do Consumidor poderiam ser aplicadas a disputas específicas de jogo entre jogadores e operadores licenciados.

A decisão concedeu à ANJ o direito de penalizar os operadores licenciados por não cumprirem com as leis e normas nacionais sobre direitos do consumidor.

Outras deliberações da ANJ sublinharam que “estas práticas constituem recusas de prestar um serviço a um consumidor, proibido como tal, a menos que o operador possa justificar uma razão legítima”.

Sob as regras do Código do Consumidor francês, a ANJ pode penalizar um operador por “recusa de prestar um serviço a um consumidor” ou se a empresa for considerada como tendo realizado uma “prática de consumo desleal ou enganosa”.

Os operadores licenciados só podem recusar ou limitar as apostas de um jogador pelas razões legítimas de – a prevenção de jogo excessivo ou se um jogador for considerado como uma AML ou ameaça.

A ANJ declarou que os operadores poderiam aplicar “salvaguardas de exposição financeira” a seus mercados de apostas. Entretanto, os operadores devem provar que todos os clientes de apostas esportivas foram tratados de forma igual.

“A ANJ sublinha que um operador que oferece ao público uma oferta de apostas esportivas online em desacordo não pode recusar ou limitar as apostas dos jogadores que aceitam esta oferta, a menos que eles tenham uma razão legítima”, declarou ANJ.

“Os operadores que persistem em tais práticas de limitar as apostas sem justificar uma razão legítima são expostos ao início de processos perante a comissão de sanções da Autoridade Nacional de Jogos da França”.