Tag: Secretaria de Prêmios e Apostas

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Governo planeja cadastro de brasileiros proibidos de apostar em bets

Empresas de apostas terão taxa mensal de fiscalização que pode chegar a R$ 1,9 milhão

SPA lança consulta pública sobre segunda fase da agenda regulatória

Fazenda regulamenta o recolhimento da taxa de fiscalização pela exploração das apostas

Secretaria de Prêmios e Apostas reforça restrições ao uso de imagem de dinheiro em promoções

Nota técnica sobre cálculo da receita líquida de apostas para destinações financeiras

Repasses de operadores de apostas aos clubes seguem indefinidos por falta de diretrizes

Governo utilizará R$ 40 bilhões de receitas de apostas e outros setores para atingir a meta fiscal

Fazenda determina bloqueio de mais de 9,6 mil sites de apostas ilegais no Brasil