A aprovação do Projeto de Lei 442 pela Câmara foi um importante (primeiro) passo para a abertura do mercado brasileiro de jogos.
Foi muito positivo que as apostas esportivas com quotas fixas não fossem afetadas e que eles desistiram da ideia de licenças on-line em nível estadual. No entanto, ainda há muitas questões a serem tratadas durante as discussões no Senado.
• Art. 45 – Compartilhamento de receita entre bingos/cassinos e desenvolvedores de jogos – a lei não deve impor os termos comerciais;
• Art. 66 – O depósito em dinheiro, o seguro e a fiança bancária devem ser usados como garantias não só pelo jogo do bicho, mas também por outras modalidades;
• Art. 72 – Existe um payout mínimo de 80% para jogos de odds fixas, o que não deveria existir;
• Art. 73 – Concede acesso irrestrito a bingos e cassinos, não permitindo banir ou expulsar jogadores problemáticos;
• Art. 80 – Proibição de bônus – deve ser suprimido, pois os bônus são essenciais para o marketing e a concorrência;
• Art. 100 – A taxa de inspeção definida é excessiva para jogos online e cassinos (US$ 60 mil e US$ 120 mil) a cada trimestre;
• Art. 102 – Contribuição Social de 17% da GGR, sem qualquer imposto adicional é inconstitucional. Lei federal não pode conceder isenção do Imposto Municipal sobre Serviços (varia de 2% a 5%);
• Art. 109 – Prêmios acima de R$ 10 mil estão sujeitos a retenção na fonte de 10%. Há uma janela de 24 horas para verificar os ganhos e tributá-los. Deve ser tributado apenas na retirada, pois a sessão de 24h não funciona para jogos online e cassinos.
Ainda não está claro quanto tempo levará para ser aprovado no Senado. Resta esperar para ver quem será indicado como relator do Projeto de Lei e como o presidente do Senado tratará do assunto. Se ambos forem a favor, poderá ser votado ainda no primeiro semestre, antes da eleição.
