A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado tem reunião marcada para terça-feira, 17, às 10h, com sete itens na pauta. Um deles é o projeto que prevê a regulamentação das apostas esportivas por meio de quota fixa, como as chamadas bets (PL 3.626/2023).
O texto é de iniciativa do Executivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de setembro. A matéria incorporou a Medida Provisória (MP) 1.182/2023 e trata de questões como pagamento de outorga, nova distribuição da arrecadação, exigências e restrições.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) é o relator. Ele é o vice-presidente do colegiado para o biênio 2023-2024 e já defendeu publicamente a legalização dos jogos no Brasil.
Tributação e regulamentação das apostas esportivas
Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, 2% do valor arrecadado irá para a seguridade social. Outros destinatários dos recursos serão as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%).
No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%.
Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduais de Esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de Esporte proporcionalmente à população da cidade. No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur.
A Lei 13.756, de 2018, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 82%.
Já os apostadores pagam 30% de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112, faixa de isenção do IR.
Lembrando que os operadores solicitam que esse nível de tributação tanto para casas de apostas quanto para apostadores seja revista no Senado visando a viabilidade do negócio, bem como a construção de um mercado sólido e responsável.
Ainda de acordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82 pontos percentuais serão destinados a escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio.
