O Projeto de Lei (PL) 3626/2023 pretende regulamentar a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa no Brasil.
Esta legislação propõe alterações em leis existentes, revogação de dispositivos de um decreto-lei anterior e outras providências relacionadas a este tipo de aposta.
O projeto busca regulamentar o processo administrativo relacionado às empresas de apostas esportivas, conhecidas como “bets“, que operam com eventos esportivos reais.
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora está para o Senado, incluindo medidas como a redistribuição de receitas, pagamento de outorga e imposições adicionais.
Defesa da exclusividade da Caixa Econômica nas apostas de quota fixa
A Fenae, que representa os funcionários da Caixa Econômica Federal, está preocupada com a entrada de empresas privadas na operação de apostas de quota fixa, temendo um desvio de recursos de programas sociais do banco público.
As loterias da Caixa no Brasil têm uma longa tradição e contribuem significativamente para áreas prioritárias do país, como saúde, educação, segurança pública, esporte e cultura, através do repasse de receita.
Em 2022, por exemplo, estas áreas receberam R$ 10,9 bilhões, um incremento de 23% em relação ao ano anterior.
Para assegurar a operação exclusiva pela Caixa, o senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou duas emendas ao PL 3626/2023 a pedido da Fenae. A Emenda 67 na CAE propõe que os entes federativos reservem a exploração das loterias como um serviço público.
Enquanto isso, a Emenda 68 determina que a Caixa Econômica tenha a autorização para a realização exclusiva das apostas físicas por meio dos permissionários lotéricos.
O senador Paim justifica com a experiência da Caixa e acredita que seria injusto permitir novos produtos de jogos sem envolver os lotéricos da Caixa.
Impacto social das loterias: a importância da caixa no financiamento de áreas prioritárias
A Fenae defende a exclusividade da Caixa, apoiada pelas emendas do senador Paulo Paim, para assegurar que os recursos gerados por essa nova modalidade de apostas se direcionem para áreas sociais prioritárias, em vez de entidades privadas capitalizarem.