A partir de um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2020, que retirou da Governo Federal o monopólio de explorar as loterias, alguns estados estão criando regras próprias visando oferecer apostas esportivas online, também chamadas de bets.
Conforme matéria de O Globo, essa questão pode ser judicializada.
No Rio de Janeiro, a Loterj credenciou oito empresas de apostas esportivas, que, poderão oferecer apostas em todo o Brasil. A outorga é de R$ 5 milhões, por uma licença de cinco anos, e a tributação é de 5%.
Conforme as normas federais, a outorga será de 30 milhões para licenças válidas por três anos e a tributação tende a ficar entre 15% e 18% sobre o GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês).
Ou seja, sobre a receita obtida com todas as apostas realizadas, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
Para os advogados Caio de Souza Loureiro e Jun Makuta, a ação dos estados pode criar um imbróglio e deve acabar na justiça.
“Somente as bets que se enquadrarem nas regras federais poderão oferecer jogos online em todo o território nacional”, alegaram os advogados em entrevista ao Globo.
Uma emenda relacionada a territorialidade foi apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT/Sergipe), considerando que não pode apostar num estado aquele que não estiver em seu território.
“Embora os estados possam explorar loterias dentro dos próprios limites territoriais, a competência para legislar segue sendo da União e, portanto, as regras para licenciamento emitidas pelo Ministério da Fazenda devem obrigatoriamente ser respeitadas”, diz Eduardo Diamante Teixeira, sócio do Carlezzo Advogados e especialista em direito desportivo.
Fazenda quer que territorialidade faça parte do projeto de regulamentação das apostas esportivas
Por isso, o Ministério da Fazenda está se movimentando e consultou a Advocacia Geral da União sobre o tema.
A pasta deseja que seja respeitada a territorialidade, isso quer dizer que somente apostadores residentes de cada estado poderiam jogar nas bets estaduais.
Além disso, o Ministério da Fazenda quer que somente as licenças federais autorizem a operação das casas de apostas no Brasil. A intenção é solicitar aos senadores que coloquem esse adendo na lei.
A regulamentação das apostas esportivas foi aprovada na Câmara dos Deputados em setembro. Agora, o projeto de lei está tramitando em comissões do Senado.
Na última sexta-feira, o Ministério da Fazenda emitiu uma portaria com normas e deveres para as casas de apostas funcionarem no território brasileiro.
Resposta da Loterj
Em comunicado oficial, a Loterj argumentou que o edital lançado se refere ao credenciamento de casas de apostas que operam na venda online, baseado nas melhores práticas de compliance.
“O documento foi elaborado respeitando a legislação federal e não foram criadas novas regras”, diz o texto.
“A tributação de 5% está dentro da autonomia do estado e também segue a regulamentação federal. Atualmente, está sendo apreciada e debatida pelo Senado”, comenta a empresa no comunicado.
“Os objetivos do edital são viabilizar a expansão do mercado de jogos legalizados pela União e, consequentemente, aumentar a nossa arrecadação. Já que 70% do lucro da Loterj é revertido para ações sociais em todo o Estado do Rio de Janeiro”, conclui o texto.
