A Câmara dos Deputados está discutindo um projeto de lei importante que se propõe a proibir a oferta e promoção de jogos de apostas ilegais no ambiente online. O deputado Duda Ramos (MDB-RR) apresentou o projeto registrado como PL 2564/24.
Este projeto pretende incrementar a segurança e regulamentação, visando o bem-estar social e evitando os riscos associados aos jogos de azar ilegais.
Detalhes da proposta sobre jogos de apostas ilegais
O projeto inicia propondo que provedores de serviços de internet sejam obrigados a bloquear qualquer site que ofereça ou promova jogos de apostas sem a devida autorização.
Além disso, as plataformas digitais serão responsáveis por adotar ações técnicas que impeçam a divulgação e promoção desses jogos. Influenciadores digitais que promovem práticas jogos não autorizados podem perder seus perfis e enfrentar penalidades administrativas e judiciais.
O deputado enfatizou a necessidade de ação eficaz. “É imperativo dispor sobre essa matéria regulando o vício em jogos de azar como questão de saúde pública”.
Ele prioriza o combate ao vício em jogos, destacando a necessidade de uma abordagem séria devido aos impactos financeiros, familiares e sociais.
Monitoramento e fiscalização
A proposta também inclui a implementação de sistemas rigorosos de monitoramento e fiscalização para jogos ilegais online. Esses sistemas estão destinados a identificar e remediar atividades que possam explorar o vício em jogos.
Portanto, Ramos destacou a importância dessas medidas, mencionando que “é imprescindível para a defesa dos consumidores brasileiros”, evidenciando o seu compromisso com a proteção dos cidadãos contra práticas predatórias.
Tramitação do projeto
Atualmente, o PL 2564/24 está em avaliação nas comissões de Comunicação, de Constituição e Justiça, e de Cidadania, na Câmara dos Deputados.
Após essa avaliação, o projeto seguirá para o Senado, onde também precisa de aprovação antes de se tornar lei. Dessa maneira, o mercado brasileiro regulamentado entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, contando com medidas para barrar a propaganda excessiva e enganosa.