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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) realizará uma audiência pública online nesta sexta-feira (21), das 14h às 16h. Os interessados devem se inscrever em um formulário eletrônico para receber o link de acesso.
O coordenador-geral de Regulação da SPA, Francisco Carvalheira, conduzirá o evento que faz parte de uma consulta pública iniciada em 10 de fevereiro e com término em 27 de março.
Essa iniciativa abre espaço para ouvir a população, empresas do setor, consumidores-apostadores e outros interessados. A SPA completa um ano de existência no mesmo dia da audiência.
A Secretaria iniciou suas atividades três semanas após sua criação por decreto em 31 de janeiro. A Agenda Regulatória, que será divulgada em 4 de abril, definirá metas tanto para os últimos três trimestres de 2025 quanto para todos de 2026.
Isso incluirá contribuições colhidas durante o processo. Além das apostas, a regulação das promoções comerciais, da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) e da captação de poupança popular estão na agenda.
Proposta da SPA
Durante o lançamento da consulta pública, a SPA apresentou uma proposta de Agenda Regulatória com 14 temas. O primeiro tema envolve a criação de um banco de dados nacional de pessoas proibidas de apostar, incluindo atletas e servidores públicos, além de autoexcluídos.
Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, destacou: “A regulação é cíclica e deve ser transparente e responsiva. Constantemente precisamos identificar demandas e construir soluções.
Para isso, faz sentido sempre ouvir todo o setor regulado, todos que têm interesse em se manifestar sobre o assunto. Na oitiva desta sexta, vamos levar a proposta de agenda regulatória, para dar previsibilidade e segurança jurídica.
E, para a sua construção, optamos por convidar a sociedade a se manifestar sobre os temas e seu cronograma.”
A primeira fase da regulamentação das apostas esportivas e jogos online foi concluída em 2024. Com o início do mercado regulado em 1º de janeiro de 2025, iniciou-se também a aplicação e avaliação das novas regras. Agora, a segunda fase da agenda regulatória começará.
A audiência pública é uma oportunidade para que todos os interessados contribuam para a construção de um marco regulatório eficaz e abrangente, garantindo assim um ambiente de apostas mais seguro e bem regulamentado.