A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) publicou novo edital com o objetivo de escolher uma empresa para operar o sistema de Loteria Estadual do Mato Grosso do Sul (Lotesul). Os jogos administrados pelo Estado estão suspensos há quase 20 anos, após disputa judicial.
Novo edital busca contratar uma empresa especializada para implementar e operar uma solução tecnológica. Além disso, também deve assumir o controle das lotéricas, integradas com meios de pagamentos.
A mesma empresa deve gerenciar e controlar as atividades e o fluxo financeiro dos operadores lotéricos da loteria do Estado.
A vencedora do edital deve fazer a manutenção, customização e atualizações necessárias durante o contrato, bem como a entrega total do código-fonte e banco de dados na finalização contratual.
O pregão eletrônico está marcado para ocorrer no dia 17 de março, às 8h30, no domínio: www.compras.ms.gov.br.
De acordo com estudo técnico, o serviço pode faturar R$ 9,8 bilhões em 10 anos de operação. Deste total, R$ 7,5 bilhões seriam distribuídos em prêmios.
Entenda o caso
Em 2021, Reinaldo Azambuja, governador da época, sancionou o retorno do serviço no Estado. Conforme a lei sancionada naquele ano, 50% desses recursos iriam ser destinados ao financiamento de programas na área de habitação.
O Poder Executivo repassou R$ 146 mil de créditos adicionais no exercício financeiro de 2021 para o cumprimento da lei. Em agosto de 2022, o governo publicou edital para interessados em operar a nova versão da Lotesul, mas foi impugnado no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Decisões da primeira e segunda instância, em Mato Grosso do Sul, deram como procedente o pedido da empresa paranaense NGT Brasil Tecnologia e Atividades Lotéricas LTDA.
Interessada em explorar o serviço, os advogados ingressaram com mandado de segurança contra o edital, apontando que o governo não lançou a licitação para escolher uma empresa apenas, mas um chamamento público em que vários poderiam cumprir os requisitos.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com recurso, mas o STJ manteve a decisão de anular o edital, em junho de 2024.
